Aprovada reforma antecipada sem cortes para deficiências a partir de 80%

Deputados fizeram passar proposta do PS, que prevê antecipação da pensão a partir dos 60 anos e com 15 anos de carreira contributiva com a deficiência. Partido não sabe quantas pessoas serão abrangidas.

Os deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovaram nesta quarta-feira, em votação na especialidade, a antecipação de reforma sem cortes para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade reconhecido de pelo menos 80%.

A votação fez passar com votos favoráveis do PS e PSD propostas de alteração socialistas sobre a matéria. Nestas, o acesso à pensão sem cortes exige um mínimo de 60 anos de idade e uma carreira contributiva mínima de 15 anos com o grau de deficiência mínimo de 80%.

"É, para já, o que podemos garantir", defendeu a deputada Marta Freitas, do PS, qualificando a medida como "um primeiro passo com certezas" ainda que o partido não tenha dados sobre o número de trabalhadores que poderá ser abrangido pelas alterações.

Os dados foram pedidos pela deputada Diana Santos, do Bloco de Esquerda, que propunha reduções na idade de reforma a partir dos 60% de incapacidade, com a possibilidade de a pensão de velhice ser pedida a partir dos 55 anos de idade.

"Consideramos que é uma vitória e uma cedência bastante positiva da parte do governo, mas não nos chega", defendeu Diana Santos, considerando "uma tremenda injustiça" a não inclusão no novo regime de antecipação da reforma as pessoas com deficiências com grau de incapacidade a partir dos 60%.

"Pessoas com mais de 70% de incapacidade são as que mais existem. São pessoas que estão extremamente penalizadas, têm carreiras contributivas extremamente longas. Se calhar há 30, 40 anos estas pessoas ainda conseguiam trabalhar, e não poderem sequer ter um factor de majoração no seu tempo de trabalho é uma tremenda injustiça", considerou.

A não inclusão das pessoas com grau de incapacidade a partir dos 60% no novo regime de aposentação de reforma motivou também críticas por parte do PCP, com a deputada comunista Diana Ferreira a manifestar que está "consensualizado na nossa sociedade e, já agora do ponto de vista internacional de que a incapacidade e a deficiência se determina efetivamente a partir dos 60%", sendo o patamar a partir do qual são atribuídos benefícios. O limiar de 80%, defendeu, surge como "um risco pelo que pode significar de abrir portas para que daqui a uns tempos só se considere a incapacidade e a deficiência a quem tenha 80% ou mais de incapacidade".

Bloco, PCP, Verdes e PAN apresentaram projetos para o novo regime de antecipação da idade de reforma sem fator de sustentabilidade ou segunda penalização de 0,5% por mês de antecipação, todos mais favoráveis do que o projeto socialista. O PSD, por seu lado, deu voto favorável ao texto socialista, defendendo ser a opção "responsável".

Esta legislação entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado e terá depois de ser regulamentada pelo próximo governo.

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