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Aprovado prazo mínimo de 120 dias para formulários digitais nas finanças

O diploma foi aprovado por unanimidade e passa a ter efeito a partir de 2020.

O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, um projeto de lei para fixar o prazo mínimo de 120 dias, a partir de 2020, para a administração tributária disponibilizar os formulários digitais através do Portal das Finanças. O diploma foi aprovado por unanimidade.

O projeto inicial é do CDS-PP, mas foi depois negociado um texto de substituição na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos trabalhos na especialidade.

De acordo com o texto final aprovado, o prazo para disponibilizar os formulários é de 90 dias antes da data limite de apresentação de cada obrigação fiscal em 2018 e 2019, passando esse prazo mínimo de 120 dias a partir de 2020.

Os democratas-cristãos justificaram o projeto com a necessidade de dar uma resposta aos atrasos recorrentes na disponibilização dos formulários para os cidadãos cumprirem as suas obrigações fiscais.

Também esta sexta-feira foi aprovada, em votação final global, pelas bancadas do PS e do CDS, um diploma que autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.

As bancadas do PCP, BE e PEV votaram contra e PSD e PAN abstiveram-se.

A lei partiu de uma proposta do Governo que depois sofreu mudanças na comissão de Agricultura e Mar.

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