Segurança Social

AR debate projeto de lei do PCP para taxar lucros e financiar Segurança Social

Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens

PCP espera um PS cumpridor do estabelecido na posição conjunta de 2015, sobre financiamento da Segurança Social.

O PCP agendou para hoje um debate em plenário da Assembleia da República do seu projeto de lei sobre o financiamento da Segurança Social, que prevê a introdução de uma taxa sobre o lucro excedente das empresas.

Neste debate, o PCP espera um PS cumpridor do estabelecido na posição conjunta de 2015, sobre financiamento da Segurança Social.

A deputada comunista Diana Ferreira sublinhou, em declarações à Lusa, que o “reforço e diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social” consta do texto comum que ajudou a viabilizar o atual Governo socialista, embora esta questão esteja no rol daquelas em que há “uma convergência quanto ao enunciado dos objetivos a alcançar”, não se tendo “verificado acordo quanto às condições para a sua concretização”.

A iniciativa do PCP traduz-se numa taxa extra destinada ao sistema da Segurança Social de 10,5% sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas, mas descontando já as restantes contribuições, por exemplo de 23,75% por salário de cada trabalhador. Ou seja, cada patrão só pagaria a eventual diferença entre as contribuições normais e a referida taxa sobre os lucros, já após pagamento de impostos e despesas de investimento, entre outras.

“O que nós esperamos é que, naturalmente – vamos ver como corre o debate -, considerando que isto está na posição conjunta, haja condições para que seja criada uma solução que efetivamente defenda e reforce a Segurança Social, o seu sistema público, universal e solidário”, desejou Diana Ferreira, perspetivando um “debate frutífero” e que “se encaminhe no sentido de esta proposta do PCP ser considerada”.

O grupo parlamentar comunista pode forçar a votação do projeto de lei no final do debate ou, no caso de existir alguma hipótese de entendimento, o diploma poderá baixar à discussão na especialidade em sede de comissão para outros contributos e maior apoio parlamentar, mas Diana Ferreira assegurou não ter havido quaisquer abordagens de outros partidos até agora.

Na anterior legislatura, em junho de 2015, um projeto de resolução do PCP mais alargado sobre financiamento da Segurança Social, mas que incluía esta taxação sobre os lucros das empresas, foi chumbado com os votos de PS e da então maioria PSD/CDS-PP.

Este projeto de lei 809/XIII/3.ª do PCP exclui do pagamento desta eventual nova taxa “as Administrações Públicas e as entidades sem fins lucrativos, na medida em que não geram lucros”.

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