Arrendamento

Arrendamento acessível entra em vigor a 1 de julho

Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens
Fotografia: Leonel de Castro / Global Imagens

Decreto-lei que cria o Programa de Arrendamento Acessível foi publicado esta quarta-feira em Diário da República.

Está pronto para avançar o programa do Governo que pretende alargar a oferta de habitação a preços acessíveis. O decreto-lei que cria o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) foi publicado esta quarta-feira em Diário da República e entra em vigor no próximo dia 1 de julho.

Só falta saber qual será o valor máximo das rendas, uma informação que será publicada no prazo máximo de 30 dias em diploma próprio.

Para já, o decreto-lei define que “a renda deve ser pelo menos 20% inferior ao Valor de Referência do Preço de Renda (VRPR) aplicável a cada alojamento”.

O VRPR vai resultar de fatores como “a mediana de preços divulgada pelo INE, a área do alojamento, a tipologia e outras características específicas (por ex., o grau de eficiência energética, a existência de estacionamento, o equipamento e mobílias, a existência de elevadores, etc.)”.

O valor da renda deverá variar entre os 15% e os 35% do Rendimento Médio Mensal do agregado habitacional, que corresponde a 1/12 do Rendimento Anual.

Será criada uma plataforma eletrónica na qual os senhorios poderão inscrever os imóveis que querem disponibilizar no PAA. A mesma plataforma servirá para os candidatos a uma habitação acessível apresentarem a candidatura ao arrendamento.

Os contrato no âmbito do PAA terão um prazo mínimo de cinco anos, renovável por um período estipulado entre senhorio e arrendatário. Para os estudantes o prazo de arrendamento mínimo é de nove meses.

Para os senhorios, a vantagem do programa é isentar de tributação em IRS e IRC os rendimentos prediais resultantes dos contratos de arrendamento de imóveis inseridos no PAA.

Terão também “garantias reforçadas de segurança, entre as quais se destaca a existência de seguros obrigatórios (em condições mais favoráveis do que as atualmente existentes no mercado), que garantem o pagamento da renda em caso de incumprimento ou de quebra involuntária de rendimentos do AH, bem como a proteção contra danos no locado”.

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