Comissão Europeia

Rendas. Bruxelas critica alargamento da protecção aos inquilinos antigos

Alargamento do prazo que protege inquilinos antigos desincentiva o investimento dos senhorios e distorce o mercado.

A Comissão Europeia critica o alargamento em dois anos do prazo que protege os inquilinos com rendas antigas, considerando que a medida penaliza o mercado e reduz os incentivos para os senhorios avançarem com renovações e investimentos.

No relatório de avaliação pós-programa de ajustamento, no capítulo dedicado ao mercado de arrendamento, Bruxelas diz que as mudanças na lei das rendas têm de ser “cuidadosamente monitorizadas” para assegurar o impacto orçamental.

“As discussões sobre o alargamento do regime de transição de contratos de arrendamento antigos (antes de 1995) em mais dois anos (de 5 para 7 anos) vai contra o objetivo inicial da lei de arrendamento urbano introduzida no final do Programa e vai aumentar os privilégios e mercados diferenciados, minando a eficácia da nova regulamentação”, avisa Bruxelas.

“Além disso, vai reduzir os incentivos para os senhorios investirem nas renovações e, assim, afastar-se do objetivo de um financiamento público que já foi anunciado”, lê-se no relatório.

Bruxelas diz ainda que não é possível saber quantos contratos existem e quantos estão cobertos por este período de transição ou quantos são novos contratos. Será preciso recolher mais dados sobre o mercado de arrendamento, refere o relatório da Comissão Europeia.

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