As medidas em análise pelo TC

ng3092569

Os juízes do Palácio Ratton têm em mãos quatro pedidos de fiscalização sucessiva de normas do Orçamento do Estado para 2013, que estão a ser analisadas por 13 elementos num único processo. Em cima da mesa estão nove artigos do Orçamento do Estado, mas no total são 16 matérias. Ao todo os juízes têm nas mãos 5,1 mil milhões de euros de potencial poupança para o Estado. Só o pacote das três medidas enviadas por Cavaco para o TC vale mais de 1500 milhões de euros (ou cerca de 1,13 mil milhões em termos líquidos).

As medidas mais polémicas são as que afectam os pensionistas e funcionários públicos, com a Contribuição Extraordinária de Solidariedade a ser a mais problemática de todas. Logo depois surgem as suspensões dos subsídios a pensionistas e funcionários públicos. Ambas foram levadas ao Tribunal Constitucional por todas as entidades que efectuaram um pedido de fiscalização.

As medidas em análise pelo Tribunal Constitucional:

Artigo 78º – Contribuição extraordinária de solidariedade

A taxa adicional que começa por cortar 3,5% às pensões acima de 1350 euros e que vai subindo até 40% do rendimento das pensões mais elevadas é a medida mais polémica do Orçamento do Estado e a que tem gerado maior controvérsia. O problema da medida é que surge como um imposto que se soma ao IRS e que por isso pode violar a Constituição. Para as pensões milionárias, a CES pode levar até 85% do valor recebido. Além disso, a CES também incide sobre os complementos de reforma atribuídos por fundos de pensões privados. E, Cavaco Silva não tem dúvidas de que esta novidade configura uma situação “confiscatória, desigual e arbitrária”.

O pedido de fiscalização da CES foi levantado pelo Presidente da República, pelo Partido Socialista, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. Também o Provedor de justiça pediu uma análise da constitucionalidade desta acção.

– A medida vale 420 milhões de euros de poupança para o Estado

Artigo 77º – Corte nos subsídios dos reformados

É outra das medidas polémicas e também esta foi levantada por todas as entidades que enviaram o Orçamento para o Palácio Ratton. Este ano, os pensionistas com reformas acima dos 600 euros poderão perder até 90% do subsídio de férias – no ano passado já tinham perdido parte ou a totalidade dos dois subsídios.

Cavaco Silva lembra que “a suspensão dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas (…) constituirá um verdadeiro imposto.” Mas este corte é mais grave. Como lembra o antigo ministro das Finanças Bagão Félix, “quebra-se um contrato estabelecido com o Estado, de que as poupanças estão garantidas na velhice”. O economista lembra também que “a pensão é fruto de um desconto realizado ao longo da vida e não um gasto para o Estado”. Este é também o argumento levantado pelas seis entidades para enviar o documento ao Constitucional.

– A medida vale 352 milhões de euros em termos líquidos para o Estado

Artigo 29º – Corte nos subsídios dos funcionários públicos

No ano passado, o Tribunal Constitucional declarou que o corte do 13º e 14º mês aos funcionários públicos constituía uma violação da lei fundamental. Este ano a solução passa por entregar o o subsídio de Natal e aumentar o IRS. Este aumento vai, na prática retirar um subsídio, mas sem violar a lei. Cavaco Silva não acha e diz que “subsistem dúvidas sobre se as referidas normas [corte de subsídio na administração pública] observam os ‘limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional.”

– A medida vale 364 milhões de euros líquidos de poupança para o Estado

Artigos 27º e 31º – Cortes nos salários dos funcionários públicos

O corte entre 3,5% e 10% nos salários dos funcionários públicos que ganhem a partir de 1500 euros não é uma novidade. Desde 2011 que a medida tem sido aplicada como tendo um carácter provisório, e o Tribunal Constitucional já a analisou, dizendo que não constituía uma violação da Lei. O Bloco de Esquerda, Os Verdes e PCP voltaram, contudo, a pedir uma nova análise por considerarem que esta redução é demasiado grande e punitiva para os funcionários do Estado, que já têm de viver com um congelamento de carreiras e com o corte dos subsídios.

– A medida vale 600 milhões de euros de poupança para o Estado

Artigos 186º e 187º – Redução dos Escalões e Sobretaxa de IRS de 3,5%

O aumento do IRS, em 2013, levantou várias dúvidas, especialmente no que toca à “progressividade” que o Governo assegura estar garantida. Os críticos asseguram que as famílias portuguesas não estão a pagar segundo a sua capacidade contributiva.

A sobretaxa de 3,5% constitui num alargamento ao imposto que é pago por todos os funcionários e pensionistas sob a forma de retenção na fonte. Na prática os trabalhadores dependentes e pensionistas serão sujeitos a uma retenção à taxa de 50% que incidirá sobre parte do subsídio de Natal, quando, depois de deduzidas as contribuições e renteções, exceda os 485 euros de salário mínimo nacional.

– A medida vale 750 milhões, a que se somam mais 2.050 milhões da redução dos escalões de IRS

Artigo 117º – Cortes no subsídio de doença e desemprego

O PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes pediram aos juízes do Palácio Ratton que analisassem a proposta de corte de 5% e 6% do valor atribuído por subsídio de doença e desemprego. Os partidos com assento parlamentar à esquerda consideram que a medida coloca em causa o direito de trabalhadores em situações mais vulneráveis.

– O governo fez as contas e percebeu que a medida vale 150 milhões de poupança

Artigo 45º – Corte nas horas extraordinárias

O direito dos funcionários públicos a uma remuneração extra pelo trabalho fora de horas já tinha sido cortado em 50% no ano passado e agora volta a ver uma redução de 50%.

O Orçamento prevê que a retribuição por pagamento de trabalho extraordinário seja de apenas 12,5% na primeira hora, e de 18,75% nas horas ou fracções subsequentes, se for realizado num dia normal. Fixa ainda que o trabalho em dia de descanso semanal seja pago em apenas mais 25% da remuneração por cada hora de trabalho efectuado. Para Bloco de Esqueda, Os Verdes e PCP a medida viola o direito à remuneração e põe em causa a Constituição.

– A medida vale 30 milhões de euros de poupança

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Outros conteúdos GMG
Hoje
Ilustração: Vítor Higgs

Indústria têxtil em força na principal feira de Saúde na Alemanha

O Ministro das Finanças, João Leão. EPA/MANUEL DE ALMEIDA

Nova dívida da pandemia custa metade da média em 2019

spacex-lanca-com-sucesso-e-pela-primeira-vez-a-nave-crew-dragon-para-a-nasa

SpaceX lança 57 satélites para criar rede mundial de Internet de alta velocidade

As medidas em análise pelo TC