Assembleia Municipal de Lisboa recusa recomendação para baixar IMI às famílias

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A Assembleia Municipal de Lisboa rejeitou hoje uma recomendação do PSD para uma redução de 10% a 20% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para famílias com filhos, com a Câmara a argumentar que tal será discutido "em breve".

O documento foi rejeitado com os votos do PS, deputados independentes eleitos nas listas socialistas, BE e Parque das Nações Por Nós (PNPN), tendo contado com a abstenção do PCP e PAN e votos favoráveis do PSD, CDS-PP, MPT e PEV.

A recomendação do PSD surgiu no seguimento da aprovação, na Assembleia da República, de alterações ao Orçamento do Estado, permitindo que as autarquias diminuam o IMI em função do agregado familiar. Apesar de o chamado IMI Familiar constar do Orçamento do Estado para 2015, será pela primeira vez aplicado no próximo ano.

A redução prevista na lei assenta apenas sobre prédios destinados a habitação própria e permanente e varia entre os 10% (para famílias com um dependente), 15% (para famílias com dois dependentes) e os 20% (para famílias com três dependentes).

“A justiça social da medida é inquestionável, bem como a proteção das famílias e a consideração de que famílias com mais filhos são famílias com mais custos e despesas, logo merecedoras de uma [maior] proteção”, lê-se na recomendação.

A deputada bloquista Isabel Pires salientou, na sua intervenção, que a aplicação da taxa reduzida de IMI não pode ser apenas “em função do número de dependentes do agregado familiar”. “Nunca é demais recordar que todos pagam na sua totalidade”, frisou.

Do lado do PS (que tem maioria na Câmara), Pedro Delgado Alves defendeu que a proposta foi apresentada “de forma desconexa”, considerando ser necessário realizar “um debate sério” e “não em cima do joelho”. Um debate para o qual poderá contribuir a informação detalhada sobre o número de famílias com dependentes existente em cada concelho, que a Autoridade Tributária e Aduaneira enviou a cada município.

O deputado disse, contudo, que esse debate só deverá ser feito após o fornecimento dos números de agregados em condições de usufruir do IMI familiar pela Autoridade Tributária à autarquia, sendo que hoje é a data limite e ainda não foram recebidos tais dados.

Para Pedro Delgado Alves é também preciso ter a certeza de que a proposta “não prejudicar a sustentação das contas do município”.

A independente Floresbela Pinto sustentou que “não são conhecidos os impactos ao nível do orçamento”.

Por seu turno, o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, referiu que “em breve haverá oportunidade de discutir [o assunto], em sede de orçamento”, e já dispondo da informação da Autoridade Tributária. “Não consideramos que faça sentido neste momento”, concluiu.

No encontro foi aprovada uma moção apresentada pelo PAN (Partidos Pessoas- Animais-Natureza), com voto contra do CDS-PP e abstenção do PCP e de dez deputados do PS, solicitando à Assembleia da República a clarificação, por via legislativa, “das atribuições municipais à proibição de atos de violência contra animais, incluindo touradas”.

Foi ainda aprovada uma recomendação do PAN à Câmara, com voto contra de um deputado do PS e de dois deputados do BE, para a substituição do “método de abate de pombos aplicado atualmente na cidade, pelos Pombais Contracetivos, controlando deste modo a natalidade desta população”.

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