OE2020

Associação AL diz que incentivo ao arrendamento pode ter efeito contrário

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Turistas em Lisboa. Fotografia: Orlando Almeida/Global Imagens

ALEP diz proposta de isentar de mais-valias casas que sejam colocadas no arrendamento habitacional por cinco anos consecutivos poderá ter o efeito contrário ao desejado.

A Associação de Alojamento Local considerou esta terça-feira que a proposta do Governo de isentar de mais-valias casas que abandonem este regime e sejam colocadas no arrendamento habitacional por cinco anos consecutivos poderá ter o efeito contrário ao desejado.

“Os programas de incentivo à migração para o arrendamento devem ser feitos pela positiva, sem condições injustificadas e acima de tudo devem procurar conquistar a confiança dos agentes que estão cansados das constantes mudanças das regras do jogo”, refere o presidente da ALEP – Associação do Alojamento Local de Portugal, Eduardo Miranda, citado num comunicado divulgado a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), que o Governo entregou na segunda-feira na Assembleia da República.

Segundo a proposta de OE2020, “não é considerada mais-valia a transferência” de uma casa, até aí afeta ao alojamento local, para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional “que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos da categoria F” – categoria na qual se incluem os rendimentos prediais.

O documento prevê ainda que nesta situação “não há lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos [da Categoria F] durante cinco anos consecutivos”.

Referindo-se a esta medida e à proposta de agravamento de 0,35 para 0,5 do coeficiente que serve de base para o cálculo do imposto no regime simplificado a ser aplicado nas zonas de contenção, a ALEP lamenta o “caminho errado” que está a ser seguido, ao optar-se pela penalização como “forma de pressionar uma migração do alojamento local para o arrendamento”.

“Infelizmente, estas medidas do OE optam por uma linha que transmite a ideia de empurrar as pessoas para o arrendamento, uma mensagem que será recebida como negativa pelos agentes e que pode comprometer até medidas positivas e incentivos que venham a ser criados”, lê-se no comunicado da ALEP.

Pois, reconhece a ALEP, apesar de existir “um potencial de migração, em especial nas grandes cidades onde a concorrência é grande”, para “convencer os agentes a mudar e fazer compromissos de longo prazo como o arrendamento é preciso criar confiança”.

A ALEP admite ainda que a proposta da mais-valia “até é um benefício positivo”, mas lamenta que o problema principal continue sem resposta.

“A atual lei prevê que um proprietário particular que desista do alojamento local está sujeito a pagar a mais-valia mesmo sem ter vendido o imóvel. A ALEP tem defendido que esta penalização absurda não faz sentido para quem pretende desistir de uma atividade. A proposta apresentada pela ALEP é que a mais-valia, como acontece com qualquer cidadão, só seja cobrada quando houver uma venda efetiva do imóvel. Era isto que já estava acordado e que constava até na autorização legislativa”, argumenta a associação.

Relativamente ao agravamento do coeficiente de 0,35 para 0,50 do regime simplificado nas zonas de contenção, a ALEP considera tratar-se de uma medida “totalmente arbitrária e discriminatória”.

“Esta medida vai aumentar em cerca de 50% o imposto essencialmente de pessoas que têm um pequeno T0 ou T1 na zona histórica, um grupo que obtém hoje em média 500 a 700 euros de rendimento líquido. É desproporcional e muito penalizadora para quem tem no alojamento local o equivalente ao seu ‘salário’”, afirma ainda o presidente da ALEP.

A associação lembra também que, para os pequenos proprietários das zonas históricas em áreas de contenção, esta é a terceira alteração fiscal em menos de três anos e que o efeito acumulado com esta nova medida significa “um aumento de 300% de imposto para a mesma receita”.

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