Associação da Restauração contra “novas taxas de índole turística”

A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)
manifestou-se hoje contra a criação de novas taxas de alojamento “de
índole turística”, previstas no Edital 94/2012 da Câmara de Aveiro
publicado em Diário da República.

“Não entendemos, nem concordamos, com a criação de qualquer outra taxa
(ou imposto) municipal, regional ou nacional, que afete a
sustentabilidade, e a competitividade das empresas”, sublinhou em
comunicado, lembrando que a Câmara de Lisboa teve em conta estes
argumentos quando pretendeu criar tal taxa.

A AHRESP manifesta o seu “veemente repúdio” à proposta, e lembra a
“manifesta incapacidade económica das depauperadas empresas que lutam
para manter postos de trabalho”.

Os representantes da hotelaria e restauração contestam a legalidade da proposta, considerando que não configura uma verdade taxa, mas “mais um imposto que, se fosse o caso, seria da exclusiva competência da Assembleia da República”. E isto porque, questionam, “onde está a prestação concreta de um serviço público local relacionado com a cobrança da taxa de alojamento, ou qual o verdadeiro custo da atividade pública e correspondente benefício dos particulares para gerar aquela taxa municipal”?

De qualquer forma, sublinha a AHRESP que, no atual contexto económico, nacional e internacional, “em que a nossa competitividade está gravemente afetada pelas incomportáveis cargas fiscais e pelo forte agravamento de inúmeros custos de contexto, o setor de atividade dos empreendimentos turísticos e do alojamento local é já um setor extremamente penalizado”.

Quanto ao argumento de que estas taxas “serviriam para a promoção e dinamização do turismo em Aveiro”, a AHRESP frisa que “os estabelecimentos hoteleiros já participam ativamente na promoção turística internacional do destino Aveiro, através dos seus impostos e das suas contribuições financeiras no âmbito da Agência Regional de Promoção Turística do Centro”.

E lembra que a região já sofreu uma “forte penalização” com a recente introdução de portagens nas ex-SCUT, medida que está a originar “fortes quebras nas receitas, em especial dos mercados que mais procuram a região, o nacional e o espanhol”. A AHRESP termina o comunicado salientando que, “numa altura de crise profunda, urgem medidas construtivas, e não destrutivas”.

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