Atestar depósito em Espanha: Limite no jerrican baixa de 50 para 10 litros

Atestar depósito em Espanha
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O limite para transportar combustível na mala do carro vai baixar de 50 litros para 10 litros. A alteração está no Orçamento do Estado e vai ter especialmente impacto junto dos consumidores portugueses que atestam o depósito em Espanha.

A lei em vigor, permite que o “transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo ou num recipiente de reserva apropriado” tenha por limite os 50 litros, mas na proposta de Orçamento do estado que o Governo entregou na Assembleia da República, esse limite baixa para os 10 litros.

Na prática isto significa que apenas poderão circular com total isenção de impostos e sem obrigatoriedade de comunicação às autoridades, quantidades até 10 litros de gasolina ou gasóleo.

Esta medida, que entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012, é de resto a única alteração ao número 6 do atrigo 61º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC).

O novo limite visa travar o consumo de combustíveis em Espanha. Ao longo dos últimos anos, as gasolineiras portuguesas têm assistido à fuga de consumidores para o país vizinho que aproveitando a legislação em vigor, atestam o depósito do ouro lado da fronteira e trazem o equivalente a outro dentro de um “jerrican”.

A diferença da carga fiscal e do preço final dos combustíveis entre Espanha e Portugal tem ditado esta procura cada vez maior pelas bombas de gasolina espanholas.

O limite máximo para o transporte de combustíveis continua a ser de 240 litros, mantendo-se também a obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras (e de pagar a diferença de impostos a que haja lugar) nos volumes que excedam os máximos permitidos para os “jerricans”.

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