Atualizações à inflação trariam "imediatamente" juros mais caros, diz governo

Segurança Social atira reposição do poder de compra de pensões para 2023, com mecanismo regular que considera PIB e inflação.

O governo voltou nesta sexta-feira a defender que o acompanhamento da inflação por salários e pensões neste ano poria em causa as contas públicas, com um agravamento automático das condições de financiamento do Estado, das famílias e das empresas.

"Obviamente, se o governo fosse fazer um aumento que acompanhasse a taxa de inflação nos valores a que ela neste momento está, seguramente - isto não é ser de esquerda nem ser de direita - imediatamente as condições de financiamento do país se degradariam de forma automática, e teríamos como consequência o aumento das taxas de juro", defendeu o secretário de Estado do Trabalho, Miguel Fontes, durante a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento para 2022.

"Aquele ganho de rendimento que viria pelos salários seria imediatamente perdido nos créditos à habitação, nos créditos que as empresas têm contraídos", argumentou, em resposta ao repto dos deputados para que o governo reveja em alta a atualização de pensões ou do salário mínimo ainda neste ano.

Na audição em que não participa a ministra do Trabalho, ausente devido à covid, estiveram os três secretários de Estado da tutela. Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social, remeteu para 2023 a recuperação do poder de compra das pensões, lembrando que as regras do mecanismo de atualização automática das prestações preveem que estas subam em linha com a inflação.

"Como temos feito, e como a lei prevê, os mecanismos de atualização regular das pensões já contemplam e refletem a inflação registada no ano anterior. Portanto, esse mesmo mecanismo será utilizado já no próximo ano para fazer face a este aumento de inflação, que julgamos que será conjuntural", referiu o governante.

A fórmula de atualização em vigor tem em conta o valor de inflação (sem ponderar preços de habitação) registada até novembro, com a evolução do PIB nos dois anos anteriores a poder garantir atualizações acima da inflação para as pensões de valor de até seis indexantes de apoios sociais (2659 euros, atualmente) quando há crescimento da economia acima de 3%.

Entre os grupos parlamentares, o PSD vai propor que a atualização extraordinária de pensões em dez euros, prevista neste Orçamento, possa chegar às pensões de até 1547 euros (3,5 indexantes de apoios sociais), o PCP quer que a atualização chegue aos 20 euros, e o Bloco de Esquerda defende que as pensões sejam atualizadas em 4%, tal como salário mínimo e o valor do indexante de apoios sociais a partir do qual são calculadas as prestações sociais.

Agenda do Trabalho Digno mantém-se "no essencial"

O secretários de Estado do Trabalho, da Segurança Social e da Inclusão foram nesta manhã interpelados sobre as medidas para mitigar efeitos da inflação nos salários e pensões, para combate à pobreza e também quanto às respostas sociais para a infância, idosos e cuidados continuados.

Sobre a Agenda do Trabalho Digno, proposta de alterações às leis laborais que neste momento regressa parcialmente à discussão com os parceiros da Concertação Social, os deputados quiseram também saber que medidas o governo estará disponível a mudar em função das reações das confederações patronais, que se opõem à subida de pagamentos por horas extra ou das indemnizações para fazer cessar contratos a prazo.

O secretário de Estado Miguel Fontes respondeu que o governo está já a integrar contributos entregues em consulta pública da proposta conhecida no final de outubro, ao mesmo tempo que abre a possibilidade de introduzir mais alterações nas medidas que retomam à apreciação dos parceiros sociais.

"No essencial, a agenda manter-se-á", afirmou, lembrando as três questões reabertas. São também as que maior oposição receberam das confederações empresariais: a revalorização do pagamento de horas extra a partir da 121ª hora de trabalho suplementar realizada para níveis pré-troika; aumento das indemnizações por cessação de contrato a prazo para 24 dias de remuneração por ano; e reforço do mecanismo de arbitragem necessária em processos de mediação sobre convenções coletivas.

Ao PCP, que critica a opção de deixar nas mãos de tribunais arbitrais a possibilidade de convenções coletivas se manterem em vigor em caso de desacordo entre empregadores e trabalhadores e que pede a revogação das normas do Código do Trabalho que permitem fazer caducar convenções, o secretário de Estado do Trabalho respondeu que não há intenção de mudar a lei nesse sentido.

"Não vamos voltar atrás no tema de consagrar instrumentos de regulação coletiva do trabalho em que não seria possível acomodar exigências de novos tempos e de novas condições", disse.

As matérias que agora voltam à discussão com os parceiros sociais foram negociadas, no final da última legislatura, com PCP e Bloco de Esquerda na tentativa de viabilização da proposta inicial de Orçamento para 2022 que acabaria chumbada, precipitando novas eleições.

O pacote de alterações ao Código do Trabalho conta com mais de 70 medidas, incluindo novas limitações à contratação de trabalho temporário, regras para o reconhecimento das relações de trabalho nas plataformas digitais ou ainda o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho no reconhecimento dos vínculos contratuais.

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