Função Pública

Aumento contestado por sindicatos da função pública em vigor amanhã

Fátima Fonseca , Secretária de Estado da Administração e Emprego Público.

Leonardo Negrão / Global Imagens
Fátima Fonseca , Secretária de Estado da Administração e Emprego Público. Leonardo Negrão / Global Imagens

Subida nos rendimentos mais baixos para 635,07 euros deve refletir-se já nos salários deste mês, com processamento salarial extraordinário.

A subida de vencimentos para os trabalhadores com as remunerações mais baixas da Administração Pública entra em vigor amanhã, e deverá refletir-se ainda este mês nos pagamentos de salários depois de o Ministério das Finanças ter orientado os serviços para incluírem a atualização já no pagamento do salário deste mês.

O decreto-lei para o aumento foi publicado esta quarta-feira em Diário da República, depois de ter sido promulgado com reservas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e enfrentando fortes críticas dos sindicatos da função pública, que prometem avançar para a justiça para contestarem a perda de pontos para progressão salarial que a maioria dos trabalhadores sofrerá com a mudança de valores.

A medida vem alterar a base remuneratória da Administração, que até aqui fazia equivaler o salário mínimo em funções pública ao salário mínimo nacional, que este ano passou a 600 euros. Na nova tabela remuneratória única da Administração, o nível de vencimentos mínimo passa a ser o de 635,07 euros – anterior quarto escalão remuneratório.

Com a alteração, o salário de base da Administração Pública deixa de equivaler ao rendimento mínimo nacional, e os trabalhadores que veem o vencimento agora atualizado perdem, na sua maioria, os pontos acumulados ao longo da última década para progressão salarial. Há uma única exceção: aqueles que, com a atualização da tabela, têm uma subida de vencimento até um máximo de 28 euros – ou seja, aqueles que agora ganham 607,07 euros ou mais, estando em posições virtuais da tabela remuneratória – poderão conservar os créditos para subida de escalão. Segundo o governo, o número destes funcionários será muito reduzido.

A negociação desta matéria com os sindicatos abriu um conflito quanto à questão da perda de pontos, contribuindo para as greves convocadas pela Frente Nacional e Fesap na passada semana. Estes sindicatos, e também o Sindicato dos Técnicos do Estado, deverão reunir-se esta sexta-feira com o Ministério das Finanças. A Fesap indicou já que pretende avançar para os tribunais e para as provedorias de justiça, nacional e europeia, para contestar a decisão do governo.

Segundo o governo, a medida abrange até 70 mil funcionários (os sindicatos referem metade) e representa um encargo até 50 milhões de euros nas contas deste ano – até 20 milhões de euros teriam de ser gasto apenas com a subida do salário mínimo para 600 euros, caso não tivesse havido outra alteração na base de remunerações.

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