Autarquias vão decidir isenções de IMI de turismo e parques

A concessão de isenção de IMI a parques de estacionamento subterrâneos e empreendimentos turísticos vai passar para as autarquias.

A isenção de IMI a prédios integrados em empreendimentos de utilidade turística e dos parque de estacionamento subterrâneos vai passar a ser decidida pelas autarquias. Esta medida consta do relatório sobre os benefícios fiscais que o governo remeteu ao Parlamento e que serve de base à proposta de lei que visa rever alguns destes benefícios.

A sugestão foi bem acolhida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). No caso do empreendimentos de utilidade turística, o regime atual prevê uma isenção do pagamento do IMI por sete anos, sendo que entre 2013 e 2015 beneficiaram deste incentivo 4500 contribuintes, o que se traduziu, numa despesa fiscal de 6,5 milhões de euros por ano.

O governo reconhece a relevância deste benefício, acentuando que permite distinguir positivamente investimentos estruturantes, pelo que não está em causa a sua manutenção. No entanto, como o IMI é uma receita fiscal, considera-se que as isenções devem ser decididas a nível autárquico.

Relativamente aos parques de estacionamento subterrâneos. a isenção é concedida por 25 anos quando instalados em prédios urbanos totalmente afetos a este fim.

 

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