Função Pública

Baixas prolongadas não retiram férias a funcionários públicos mais antigos

O Supremo Tribunal Administrativo entende que os funcionários públicos admitidos até 2005 não veem as férias reduzidas em caso de baixa prolongada.

O caso que esteve na base desta decisão do Supremo Tribunal Administrativo – e que agora passa a ser aplicada em situações semelhantes – envolve um funcionário que entrou na administração pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014.

O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias quando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

Mas o acórdão produzido pelo STA e que agora foi conhecido, refere que o disposto na legislação que abrange os trabalhadores do chamado regime social convergente (que inclui os funcionários admitidos até 31 de dezembro de 2005 e que ingressaram ainda através do antigo vínculo por nomeação) leva a concluir que as faltas por doença destes trabalhadores “ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”.

“A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias”, precisa o acórdão.

Este entendimento não se aplica nem aos trabalhadores do sector privado, em aos funcionários públicos com vínculo mais recente. Para estes, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso. Uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio. No entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calcula com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.

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