Dinheiro Vivo - Página inicial
Pedro Dominguinhos é professor coordenador na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal, na área de gestão, onde é docente desde 1995, foi presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. Na academia, especializou-se na área de internacionalização da economia e do empreendedorismo. Agora preside à Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.
Nas últimas semanas, o governo tem andado distraído com polémicas e crises entre o Palácio de Belém e São Bento. Estas crises tiram capacidade de discussão política ao Plano de Recuperação e Resiliência?
A Comissão Nacional de Acompanhamento tem como missão, estatuída no decreto-lei que a criou, o acompanhamento e a monitorização do Plano de Recuperação e Resiliência e temo-lo feito de várias formas. Além das reuniões que temos vindo a realizar com os diferentes ministérios, com o próprio primeiro-ministro e a Comissão Interministerial, com os beneficiários diretos e intermediários, nos últimos meses, temos tido uma atividade muito intensa de presença no terreno, com visitas a projetos concretos que estão a ser desenvolvidos nas diferentes partes do território.
Tenho vindo acompanhar quer ao nível das empresas, das instituições do setor social, das instituições de ensino superior e neste momento já temos visitas a 15 comunidades intermunicipais feitas, incluindo os Açores e a Madeira. E aquilo que se nota é uma profunda, diria, capacidade do tecido empresarial, o tecido social, as instituições de ensino superior em candidatarem-se aos projetos do PRR. Nós, na maior parte dos projetos, temos muito mais procura do que a dotação disponível e também um forte compromisso para a sua execução, com diferentes níveis de desenvolvimento, porque estamos a falar de projetos, em que alguns são fáceis de executar, dou-vos um exemplo: a contratação de um desempregado, já são neste momento 15 mil empresas micro e pequenas ao abrigo do Compromisso Emprego Sustentável, e aqui basta uma candidatura ao IEFP, o deferimento e a pessoa começa a trabalhar. Aliás, muitas vezes até já está a trabalhar e as empresas recebem o equivalente a entre 1 e 2,15 IAS.
A construção de um centro de saúde ou de uma resposta social, e estive na Azambuja recentemente, no início desta semana, onde visitei terraplanagens, porque existia um concurso público e, portanto, estive numa agenda mobilizadora relacionada com a produção de insetos e vi no terreno investigação, desenvolvimento e também algumas obras que estão a iniciar. Há uma arquitetura do Plano de Recuperação e Resiliência em que muitos dos projetos já estão decididos pelos beneficiários intermediários ou pelos beneficiários diretos e que estão em execução no terreno. Naturalmente, diria, que a estabilidade é fundamental, assim como a capacidade de decisão, até porque há muitas decisões que são, como é óbvio, da responsabilidade do governo ao nível de autorização de despesa e que têm de continuar a ser tomadas diretamente. E realçava nesse aspeto fundamental o processo de reprogramação que está em curso. Todos os países, a Comissão Europeia abriu essa possibilidade, estão numa fase final para entregar a Bruxelas, à Comissão Europeia, as propostas de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência que, no nosso caso, além da reprogramação, tem também a atualização decorrente do acréscimo de verbas, quer do RepowerEU, quer da revisão do PIB em 2021, que nos concedeu mais 1634 milhões de euros.
Portanto, há uma atividade intensa que tem vindo a ser realizada nos últimos meses, inclusivamente esteve em discussão pública, e que obriga a uma decisão política, a uma decisão do governo, e é fundamental essa capacidade de decisão para agora negociarmos com Bruxelas a reprogramação do PRR, porque estamos a falar de mais investimento.
Na parte da reprogramação não, porque muitas vezes, e podemos eventualmente falar dessa questão, estamos a falar de prazos, de reforço de investimento motivado pelo acréscimo de custos, mas nos novos projetos estamos a falar de novas atividades que têm de ser acrescentadas e em que o prazo continua a ser o mesmo, ou seja, junho de 2026 em termos de execução física.
E, portanto, estes novos investimentos, e não é por acaso que foram escolhidos aqueles, porque já estavam num grau de maturidade superior. É importante também termos esta noção de que os projetos que entraram no PRR já tinham de ter algum grau de maturidade e, portanto, não estavam só na fase da ideia, por isso é que há vários projetos que não foram contemplados agora, por exemplo, ao nível da mobilidade, porque ainda estavam em fases mais atrasadas, enquanto o BRT de Braga estava em fases mais avançadas e possibilitou o ingresso nessas novas reprogramações. Mas continuamos com a exigência de executar até 2026.
O Conselho das Finanças Públicas avisou esta semana que a magra execução do PRR no ano passado, tinha ficado em menos de 25% daquilo que se previa no Orçamento do Estado, não chegava sequer para impulsionar o investimento público, que está em erosão há mais de uma década. Partilha desta preocupação ou já houve uma aceleração desde o final do ano passado, portanto, nestes quase seis meses que já levamos deste ano?
Globalmente, na economia portuguesa e nos últimos anos, temos tido um problema de falta de investimento. Ou seja, em muitos dos casos, não é suficiente para compensar as depreciações e as amortizações que têm de ser feitas. E, portanto, é um aspeto fundamental. Por isso é que, genericamente, os analistas têm dito que o PRR é fundamental para alavancar o investimento e não apenas pelo montante que são as subvenções públicas, o PRR está a alavancar muito do investimento privado. O exemplo mais paradigmático é o das agendas mobilizadoras, em que em cerca de 2800 milhões de euros podem alavancar mais de 7 mil milhões de euros. Portanto, estamos a falar de um efeito multiplicador de dois. E da experiência que temos tido no terreno, aquilo que está a acontecer é que muitas empresas estão a antecipar alguns dos investimentos que estavam no pipeline, até porque muitas vezes são complementares com os investimentos que estão agora a fazer e têm aqui uma janela de oportunidade muito relevante para poder alavancar isto.
Portanto, o PRR, enquanto instrumento de alavancagem do investimento, quer público, quer privado, é fundamental e precisa de ser reforçado. O ano de 2022 foi um ano particularmente complexo da execução. O relatório que a Comissão Nacional de Acompanhamento publicou no dia 22 de fevereiro também dá sinais desta questão. Desde o final de 2022 até 10 de maio, que são os últimos dados publicados pela estrutura de missão Recuperar Portugal, estamos com níveis de pagamento de 1826 milhões de euros. E, portanto, o ano de 2023 tem aqui uma aceleração já dos pagamentos feitos, vai ter uma aceleração também dos investimentos aprovados, porque o ano de 2023 é particularmente sensível, porque até final do ano, e com as atuais condições - vamos ver o que é que a reprogramação nos dirá -, é muito exigente e temos de ter uma parte significativa do investimento contratado até final do ano.
Isto não acontece apenas em Portugal. Ainda esta semana estive no Congresso da APDC, onde estava um representante na área digital espanhola, que disse exatamente a mesma coisa. O ano de 2023 é muito exigente do ponto de vista da contratação. E, portanto, é expectável que nós aceleremos, quer pela necessidade de execução dos projetos, sob pena de no futuro termos o risco do seu incumprimento, quer sobretudo pela quantidade de investimento que está no terreno e que está a levar a esse crescimento.
Depois, há duas ou três medidas que vão permitir acelerar mais rapidamente a execução do PRR do ponto de vista de pagamentos e também fazer investimento por parte das empresas. Por um lado, o aumento da percentagem de adiantamentos, na sequência de uma recomendação da própria Comissão Nacional de Acompanhamento, que já foi feita, por exemplo, nas agendas mobilizadoras, de 13% para 23%. Por outro lado, na área social, há alguns projetos em que o adiantamento já vai também nos 20% e há neste momento, por parte do IAPMEI, por parte da ANI e de outras entidades, o objetivo de aumentar também essas percentagens de adiantamento.
A ANI, no caso dos colabs e dos CTIs, vai fazer isto. O IAPMEI, quer na descarbonização, quer nos projetos simplificados, quer nos projetos mais complexos tipo B, vai fazer também esse adiantamento logo à cabeça de 23%, o que é extremamente relevante, para permitir que as empresas tenham liquidez para adquirir um conjunto de equipamentos. E no caso da descarbonização, ou no caso das agendas mobilizadoras, onde o investimento privado é essencial, este é um aspeto crítico.
Até porque verdadeiramente, no caso das empresas, e na visita que fiz, quer a Santarém, quer a Leiria, isso foi comunicado pelas empresas e pelo NERLEI, concretamente, muitas dessas empresas, ao nível da descarbonização, estão a fazer aquisição de equipamentos e estão a adiantar 60% do total de investimento, quando sabem que só vão receber o equipamento daqui a um ano, daqui a 14 ou 16 meses.
Portanto, a capacidade financeira é fundamental e muitos grupos económicos têm, sem dúvida alguma, mas para outras empresas, naturalmente, ter este dinheiro é fundamental. A segunda questão que me faz crer que vamos aumentar tem a ver com a percentagem de projetos que estão em sede de aprovação. Vamos, no âmbito do apoio às empresas, ter assinatura de contratos dos digital innovation hubs e da rede de testbeds até final de maio.
Isto porque há o termo de aceitação e depois há assinatura do contrato, mas só há assinatura do contrato quando há o termo de aceitação. E porque é que há aqui este delay? Porque é necessária a verificação administrativa dos documentos e isto significa que vamos ter mais projetos a pagar os adiantamentos, vamos ter a descarbonização, não os projetos simplificados, porque na maior parte deles, que são mais de 1100, já foram pagos os adiantamentos. Mas, sobretudo, nos projetos mais complexos e mais robustos, há uma intenção do IAPMEI de fazer sair as candidaturas até final de maio.
E, portanto, já estão em fase final de avaliação, o que significa que haverá audiência prévia, portanto, é possível, até final do primeiro semestre, princípio de julho, haver o reforço. E, no caso das agendas mobilizadoras, passa-se exatamente o mesmo. Há 29 agendas mobilizadoras que já assinaram os contratos e há mais 15 que estão em fase de verificação dos termos de aceitação, o que significa que podemos estar a falar de algumas centenas de milhões de euros aprovados. Num adiantamento de 23%, estamos a falar, de certeza absoluta, de dezenas largas de milhões de euros. E, portanto, há esse projeto.
A chegar às empresas a que prazo?
No caso dos adiantamentos, após a verificação, o IAPMEI não demora muito tempo, demora o tempo do procedimento normal do ponto de vista administrativo, de cabimentar, de fazer o pagamento, e na maior parte dos casos estamos a falar de um período que vai de 15 dias a três semanas para esse pagamento.
Portanto, algures no verão teremos uma injeção de dinheiro a chegar às empresas?
Ou seja, uma aceleração, além daquilo que tem vindo a fazer. Como referi, são 1826 milhões de euros e, neste momento, as empresas são a segunda tipologia de instituições que já mais dinheiro recebeu, mas se recuarmos três meses não era assim. Portanto, a questão das agendas mobilizadoras e outros projetos têm vindo a acelerar este avançar de dinheiro para o tecido empresarial, que é essencial.
E a nível legislativo? As solicitadas e necessárias alterações legislativas, à medida que forem identificados obstáculos à execução do PRR estão a ser feitas ou o momento político está a impedir que isso aconteça?
Até agora, a Comissão Nacional de Acompanhamento tem feito algumas recomendações e o governo tem tido a capacidade de alterar. Claro que no processo legislativo há coisas que são mais fáceis de fazer como, por exemplo, a questão do pedido de aumentar o adiantamento é só uma adenda ao contrato, e aí não precisa de autorização legislativa, mas tem um impacto muito significativo.
E, portanto, esta preocupação de identificarmos muitas vezes os tais X, que são fundamentais e que não implicam uma grande alteração legislativa, devem fazer-se imediatamente e também a parte administrativa que é importante ser simplificada. Mas neste caso concreto, ao nível da contratação pública, isso foi feito, ao nível da revisão de preços também a mesma situação, e também, recordo que há pelo menos dois pacotes fundamentais de simplificação do licenciamento, quer industrial, quer ambiental, que estão em cima da mesa.
E esse é um aspeto crucial que temos de ir sempre identificando como fundamental e aqui há uma questão que devemos discutir, que é se é apenas para o PRR ou se devemos ter uma preocupação de perceber se a alteração faz sentido e aplicá-la quer aos fundos europeus, quer à nossa vida do dia-a-dia.
Deixem-me dar um exemplo na área das florestas. As áreas das florestas, como sabemos, têm um impacto significativo ao nível da resiliência dos territórios e é essencial para que nós possamos prevenir a questão dos fogos rurais. E existe um investimento muito significativo nesta área.
Mas o que é que falta para essa medida?
Neste caso, há o processo legislativo que tem de ser feito. Dou-vos ainda um outro exemplo: a resolução dos conselhos de ministros. Para muitos dos investimentos do PRR, acima de 10 milhões de euros, o investimento tinha de ser autorizado por resolução do conselho de ministros, quando a maior parte desse investimento era totalmente financiado por fundos PRR. Recentemente, no início do ano, o próprio governo entendeu que desde que o investimento seja totalmente financiado por PRR, não necessita de ir à resolução do conselho de ministros e a tutela tem a responsabilidade de fazer essa autorização. Por isso é que estou a dizer que às vezes há questões tão simples...
Mas e tem havido essa abertura para que essas medidas possam tornar-se permanentes?
Essa é uma discussão que temos de fazer, até porque isso não se aplica em muitas dessas situações. Por exemplo, mesmo as medidas especiais de contratação pública não são apenas para o PRR, são para os fundos europeus. E, portanto, esta é uma discussão mais global que temos de fazer, garantindo o rigor, a transparência, que é uma questão fundamental. Isto é essencial.
Temos de ter a preocupação de perceber, por um lado, a conformidade e a conformação legal, quer da legislação, quer dos aspetos administrativos, mas ter também uma outra preocupação adicional, que passa por perceber se os passos administrativos que temos acrescentam ou não valor, se são ou não são necessários. E muitas vezes podemos chegar ao mesmo objetivo final, mesmo eliminando diferentes aspetos administrativos.
Isto significa, claramente, maior celeridade, maior concentração nas atividades que criam valor, garantindo simultaneamente os mecanismos de controlo de verificação. Reparem, atualmente, mesmo ao nível da prevenção da fraude e da evasão fiscal, há mecanismos que recorrem à inteligência artificial, ao cruzamento de dados e a data mining, que permitem ajudar a administração pública, globalmente, a antecipar determinado tipo de risco. O mesmo se passa, por exemplo, com os conflitos de interesses.
Portanto, temos também aqui de fazer uso da tecnologia, temos de ser mais inteligentes do ponto de vista da utilização da tecnologia que está ao nosso dispor para antecipar riscos e, se eles existirem, posteriormente tentar combatê-los e a esses aspetos que são menos desejáveis.
Quais têm sido os principais obstáculos a uma execução mais ágil ou célere? É apenas o processo administrativo?
Não é apenas o processo administrativo. Identificámos, no relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento, a questão da celeridade, ou falta dela, na autorização ou aprovação de determinado tipo de concursos. Identificámos estes casos muito concretos e este é um aspeto crucial. Por exemplo, recomendámos a subcontratação de peritos para avaliação das candidaturas porque existiu uma avalanche, em alguns concursos, de procura que fez com que, no imediato, não existisse capacidade de resposta quase imediata por parte das instituições.
Portanto, temos de encontrar soluções alternativas para que possamos responder convenientemente aos beneficiários finais porque o modelo, diria, a arquitetura da decisão, faz com que sejam, neste caso concreto, os intermediários a ter de selecionar os beneficiários finais. E se o número de candidaturas for muito elevado, temos de ter a capacidade de dar resposta porque, caso contrário, a consequência será a execução dos projetos muito mais tarde.
Este é um exemplo muito concreto onde fizemos essa sugestão e a maior parte dos organismos que está nesta análise aceitou a nossa sugestão. Claro que depois têm de fazer a contratação pública e este é um processo, diria, que demora algum tempo, mas que é essencial. Neste aspeto, esta capacidade de planeamento é fundamental.
Temos de antecipar ou então basta olharmos, por exemplo, para a forma como selecionamos as propostas. Permitam-me dar dois exemplos na mesma área, mas onde foram adotadas decisões distintas. O Voucher Start-up, que é gerido pela Start-up Portugal e pelo IAPMEI, estamos a falar de vales de 30 mil euros para novos negócios na área digital e verde, optou por um modelo de avaliação, naturalmente a partir de uma candidatura com algo estratégico que os avaliadores depois analisam, mas com a verificação de três condições. Portanto, quando se verificam essas três condições, o processo segue.
Os bairros comerciais digitais utilizaram um modelo mais complexo de decisão onde vão ter de avaliar mais de 20 critérios. E, portanto, isto tem implicações no tempo de decisão de cada uma das medidas. E esta é uma preocupação que temos manifestado, que é a de tentar simplificar, garantido que se consegue avaliar com exigência, com rigor, com equidade as candidaturas, mas que têm implicações na forma como conseguimos obter mais rapidamente os resultados.
Porque aqui o fundamental, além dessa exigência e do rigor, é depois o modelo de acompanhamento. E temos sido muito incisivos nesta questão, não basta apenas executar, é fundamental, porque se não executarmos, não teremos projetos, isto é evidente. Mas temos que, em primeiro lugar, ter rigor na seleção, o que significa que devemos ter um mecanismo que tente selecionar os melhores projetos, com os melhores resultados e impactos mais significativos.
Mas, ao mesmo tempo, ter um modelo de acompanhamento que permita que isto seja on-going, não apenas a olhar para a execução física e financeira, que é importante, mas também que permita ir fazendo uma "pilotagem" sobre eventuais desvios, não apenas financeiros, mas também de efeitos, que são fundamentais.
Por isso é que a qualidade aqui é particularmente relevante, até porque nas candidaturas, os compromissos que os beneficiários finais assinaram e assumiram com os diferentes beneficiários intermediários, são muito exigentes. Quando olhamos para as agendas mobilizadoras, há compromissos de novos produtos, de aumentar as exportações, de contratar pessoas altamente qualificadas e com salários mais elevados. Portanto, é fundamental que garantamos que existe este acompanhamento e isto é particularmente sensível no modelo do PRR, que é baseado nos resultados, sendo, portanto, o foco nos resultados.
Por isso é que também, e volto à primeira questão, ligando também com o relatório do Conselho de Finanças Públicas, há uma calendarização sobre as metas e os marcos com que nos comprometemos. E é fundamental, em primeiro lugar, que cumpramos essas metas e esses marcos, porque se não os cumprirmos haverá consequências. A consequência significa não receber esse dinheiro, lembrando que cada uma das metas e dos marcos está valorizada financeiramente, sabemos quanto é que vale cada uma.
Há países penalizados?
Existem dois países que já foram penalizados, que não cumpriram as metas e os marcos no prazo que estava pré-determinado, havendo então o congelamento desse pedido de reembolso, o que significa que agora esses países terão seis meses para mostrar e, se conseguirem cumprir, será então feito o reembolso. Mas se não conseguirem cumprir, perdem para sempre este mesmo valor, portanto, as consequências existem. Em Portugal ainda nunca aconteceu isso. Nos dois exames a que fomos sujeitos, os dois primeiros pedidos de reembolso, cumprimos com uma evidência que é muito exigente, a Comissão Europeia é muito exigente na evidência que solicita a cada um dos Estados Membros, e isto é um aspeto extremamente relevante.
Por isto é que a evidência e o mecanismo de acompanhamento são essenciais, não basta dizer, "eu cumpri". Ou seja, como é que um produto é inovador? Como é que a Declaração de Impacto Ambiental foi concedida e como é que conseguimos fazer isto? Como é que a eficiência energética nas habitações foi concretizada? E há verificações da própria Comissão Europeia, in loco, no terreno. E também, como é óbvio, os beneficiários diretos e intermediários têm de ter essa preocupação. E dou-vos um exemplo que conheço muito bem, até porque venho da área do Ensino Superior, onde a Direção-Geral do Ensino Superior está a fazer ou reuniões com as entidades na DGES, ou então visitas ao terreno a acompanhar os projetos, além daquelas que a Comissão Nacional de Acompanhamento vai fazendo. Portanto, essa pista da auditoria é fundamental para que consigamos perceber. A verdade é que se não estivermos no terreno e não falarmos com as pessoas, temos muito mais dificuldades em perceber apenas através de um relatório.
Por exemplo, ao nível das residências estudantis, estive na Batalha e em Rio Maior, nas últimas duas semanas, e verifiquei in loco os projetos, mas aquelas entidades enviam de três em três meses fotografias do avançar das obras. Essa pista da auditoria, e não tenho qualquer dúvida em afirmá-lo, que o PRR é de certeza o programa público em Portugal mais escrutinado por todas as entidades.
Aliás, ainda esta semana fui ouvido no Conselho Económico e Social, que também está a fazer um parecer sobre o PRR, além do Tribunal de Contas que também está a fazer um relatório. Existe uma subcomissão específica no Parlamento sobre esta questão, o Conselho de Finanças Públicas assumiu e fez o relatório, até o próprio Banco de Portugal já realizou um estudo sobre esta questão ao nível das empresas. A Comissão Nacional de Acompanhamento existe, e, portanto, estou convencido que não será por falta de monitorização ou escrutínio que o PRR não se executará e, portanto, isto é um aspeto fundamental que temos de ter.
As suas maiores preocupações relativamente aos atrasos, relativamente aos processos de transparência, relativamente à agilização dos processos de avaliação das metas e dos marcos, estão já endereçadas? Acredita, então, que o PRR vai ser acelerado e cumprido se as coisas avançarem como está previsto?
Todas elas estão endereçadas. Várias, diria a maioria, foram acomodadas na sua implementação, mas a pressão é alta. Nós costumamos dizer que o PRR é um Iron Man ou Woman race, mas acrescentaria agora, desde a semana passada, com sprints intermédios. Ou seja, não é só uma maratona, é uma maratona, mas em que de cinco em cinco quilómetros temos de fazer um sprint muito intenso, o que significa uma preparação muito forte. Ou seja, não podemos abrandar, nós beneficiários diretos e intermediários, beneficiários finais, sociedade, não podemos abrandar. Diria que, em primeiro lugar, a concretização do PRR e, em segundo, a celeridade nos processos, sendo que, em alguns casos, ainda não conseguimos ultrapassar e dar esse sentido de urgência em algumas atividades.
Portanto, a Comissão Nacional de Acompanhamento continua a fazer esta questão e eu próprio falo regularmente, todas as semanas, com vários beneficiários intermediários, com várias entidades governamentais, faço sugestões para que consigamos melhorar, porque isto não se pode esperar por um relatório para tentar resolver as situações. A pressão continua, mas há fundadas expectativas de que consigamos acelerar, ainda durante este ano, mas é muito exigente.
E se não conseguirmos?
Já respondo a essa questão. Mas por que razão é que é muito exigente? Porque temos uma quantidade elevada de contratação pública para fazer este ano. Ou seja, habitação, respostas sociais, residências estudantis, no segundo semestre deste ano, e estamos a monitorizar, vão ser lançados centenas de procedimentos.
No valor de quanto?
De vários mil milhões de euros. Por exemplo, para residências estudantis a maior parte está para lançar, mas estamos a falar de um programa que supera os 375 milhões de euros. Quanto à habitação, ainda há uma parte significativa que não está na contratação pública. Respostas sociais há muitas já no terreno e, portanto, estou convencido que vamos ter alguns milhares de milhões de euros em concurso público. Repare, tanto o Metro de Lisboa como o do Porto, vão lançar novos concurso e estamos a falar de centenas de milhões de euros. Portanto, vamos ter uma exigência muito grande de contratação pública, que tem de estar finalizada até 2023 e de acordo com as condições que são negociadas. Não sabemos se a reprogramação permitirá alguma extensão, nunca mais do que 2026, mas nessas fases intermédias.
Nunca mais de 2026?
Da parte da Comissão Europeia, sim, inclusive, o primeiro-ministro escreveu uma carta e a Comissão Europeia foi irredutível nesta questão, considerando os dados que temos hoje. Perguntou-me o que aconteceria se não cumprirmos. Bom, há um risco elevado, porque como é óbvio os riscos podem existir, por exemplo, de não haver empresas que se candidatem aos procedimentos, de os concursos ficarem desertos, ou porque o preço é inferior àquilo que eles têm expectativa, apesar dos preços na área da construção terem vindo a estabilizar nos últimos dois ou três meses, mas ainda estão a um nível muito mais elevado do que quando foi negociado o PRR, o que foi assinado em julho de 2021.
Portanto, há um risco de concretização ou de não concretização. E esse é o risco adicional que temos de fazer tudo para conseguir ultrapassar, mas, neste momento, as fases estão a ser seguidas. Agora, esse é um risco que com o eclodir da guerra, por exemplo, aumentou significativamente. Ou seja, se já era exigente a concretização de tanta obra pública e de tanto investimento nesse período de tempo, com a guerra e com todo o efeito que isso criou em termos da crise energética, do aumento dos custos e do desregular das cadeias de abastecimento, o risco aumentou.
É por isso que dizemos que a pressão tem de ser contínua, mas aquilo que noto é que as entidades e os beneficiários finais estão a fazer aquilo que está ao seu alcance para serem céleres na sua execução, mas claro que dependem das empresas e da capacidade instalada. E não podemos, além dessas questões, escamotear que existe um desafio com a questão da mão de obra, por exemplo, seja em quantidade ou em qualificação, para muitos dos projetos que temos, designadamente ao nível das agendas mobilizadoras, em que os processos são muito exigentes.
Há muitas agendas mobilizadoras que já estão a contratar pessoas e muitas a contratar estrangeiros. Portanto, também significa que esta questão do efeito da mobilidade acaba por ser extremamente importante. E isto é também relevante, mas depois, como a economia está totalmente interligada, isto é, para aqueles que trabalham online ou remotamente, têm essa facilidade, e na realidade muitas das agendas na área informática têm essa possibilidade. Na Madeira, por exemplo, isto está a acontecer.
Mas quando trabalham numa fábrica é diferente, e aí não é só esse aspeto, é também a questão da habitação. Ou seja, há aqui uma articulação entre as várias dimensões da economia a que o PRR tenta dar resposta, designadamente na habitação, mas a habitação não está pronta agora.
E, portanto, há intervenção, e está a existir muita intervenção no terreno. Na maior parte dos casos, não houve a construção, mas houve muita remodelação e reabilitação em muitas autarquias, mas que não vão resolver, por exemplo, a questão da nova habitação, porque as pessoas, muitas delas, já lá moram e continuarão a morar lá, naturalmente com mais dignidade, com mais qualidade, com mais eficiência energética, com mais conforto, mas isso não aumenta a disponibilidade de habitação.
Quantos casos existem de projetos do PRR que não estão a cumprir com o previsto?
Neste momento, não estamos numa fase particularmente sensível porque estamos em reprogramação. Portanto, temos a possibilidade de alguns dos projetos que, sobretudo ao nível da construção, tinham metas intermédias muito exigentes durante este ano, temos a facilidade de poderem ser reprogramadas.
O próprio relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento é muito claro e está pronto a recomendar uma extensão de prazos, sobretudo nas metas intermédias e, em alguns casos, mesmo nas metas finais sobre este processo. Portanto, esperamos que esta sugestão seja acolhida, e sabemos naturalmente das interações que temos tido com o governo, designadamente com o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que há propostas nesse sentido, mas têm de ser aceites pela Comissão Europeia.
Isto significa que nesta reprogramação estamos aqui, porque só vamos solicitar o terceiro pedido de reembolso após a concretização da reprogramação do PRR. Portanto, estendemos aqui o prazo para poder cumprir. Há um caso muito concreto que tem a ver com a descentralização na área da saúde, em que tínhamos uma meta até ao final de 2022, que era a transferência para os municípios que poderiam receber essas mesmas competências, que eram cerca de 200, e neste momento ainda não existem 200 na transferência. Mas como estamos num processo em curso, a expectativa é que quando houver a reprogramação assinada do PRR, esses valores sejam concretizados, porque as reformas não são objeto de negociação em termos de prazo. Portanto, esta é uma das regras da negociação.
Podem ser introduzidas novas reformas, mas as que estão em curso têm de ser concretizadas. Tivemos duas particularmente sensíveis que foram concretizadas, a das ordens profissionais e a da agenda do trabalho digno, que são reformas no âmbito do PRR que tinham de ser concretizadas. A estratégia de luta nacional contra a pobreza era outra das reformas, portanto, estamos a falar desta articulação que é essencial, mas que tivemos agora aqui e que permite um respirar adicional até à próxima concretização do pedido de reembolso. Aconteceu para Portugal como aconteceu para todos os países, isto não é exclusivo do caso português, é sobretudo a possibilidade aberta pela reprogramação do PRR que a Comissão Europeia abriu.
Portanto, estando o processo em aberto, não foi ainda exigida a devolução de nenhuma das verbas?
Não, porque não houve pedido de reembolso. Ou seja, houve o segundo pedido de reembolso e que foi aceite, e agora o próximo só será feito após a reprogramação. Portanto, antecipamos que nunca antes do verão, até porque a entrega da proposta de reprogramação do PRR, a discussão com a Comissão Europeia que demorará entre dois e três meses, só depois, porque também é fundamental pedir o reembolso, porque depois precisamos de liquidez. Isto é, porque se aceleramos a execução do PRR, também depois temos de ter a liquidez para continuar a pagar todas essas questões.
O Banco de Fomento seria uma peça fundamental para esta ligação ao PRR e para a execução. A chegada de Celeste Hagatong ao Banco Português de Fomento veio já trazer uma dinâmica nova e o Banco vai assumir um papel mais relevante nos próximos tempos?
A Comissão Nacional de Acompanhamento não avalia instituições e isto é uma questão muito relevante que temos. Nós avaliamos a implementação dos programas da responsabilidade das instituições no âmbito do PRR. Dito isto, aquilo que notamos é uma dinâmica diferente de maior proximidade com os potenciais beneficiários, que são as empresas, uma preocupação de acolher as recomendações da Comissão Nacional de Acompanhamento e também, diria, uma proatividade na identificação de problemas críticos e que têm tentado ser resolvidos.
Dois ou três exemplos, porque não vale a pena falarmos mais abstratamente. O Banco de Fomento está neste momento com um jogo de show, participei no primeiro que foi na Associação Empresarial de Portugal, em Leça da Palmeira, já fez o segundo em Leiria e vai fazer o terceiro no Funchal, com casas cheia de empresários. Nós apontámos num relatório que nos parecia, pelos contactos que tínhamos feito, que a comunicação e o desconhecimento do programa podia ser um dos motivos que levava a tão pouca procura.
E o que é certo é que estamos a falar de mais de 200 empresários em cada uma das sessões e muitos deles confirmaram aquilo que nós dissemos. Ou seja, havia um desconhecimento do próprio modelo. Depois, uma das questões que foi muito crítica, foi a não publicação de resultados de comparação no programa Consolidar. Está neste momento em processo de decisão o segundo fundo na área do capital de risco, de venture capital, e as entidades já começaram a receber os resultados preliminares em termos de prévia qualificação, de elegibilidade, e cada uma delas já conheceu os seus resultados parcelares. Portanto, era possível fornecer os resultados parcelares.
Inclusive, o tempo de decisão reduziu-se drasticamente. As candidaturas foram submetidas em fevereiro e no final de abril houve a primeira decisão. Portanto, há passos concretos que estão a demonstrar uma outra capacidade de chegar ao mercado. Outro aspeto, foi anunciada há menos de 15 dias, uma nova linha de financiamento para as entidades do setor social, em condições muito vantajosas do ponto de vista de financiamento, para que possam naturalmente alavancar os projetos que são financiados pelo próprio PRR. Mas, em tudo há um mas, o que depois vamos avaliar é se o cumprimento dos objetivos com que o Banco de Fomento se comprometeu foram, ou não, concretizados. E isto é um aspeto fundamental, por isso é que dizemos que não avaliamos as instituições.
No final, o Banco de Fomento tem de concretizar na economia 1350 milhões de euros. E, de acordo com o conjunto de programas que definiu, sendo sobre os resultados alcançados nesses programas que vamos dizer se está a cumprir ou se não está a cumprir. Ou seja, há um tracking que nos permite dizer que há uma nova dinâmica e que potencia que o capital de risco e a recapitalização estratégica chegue às empresas.
Quer dar exemplos?
Por exemplo, o próprio Banco de Fomento está a contactar diretamente potenciais investidores para, no deal-by-deal ou na recapitalização estratégica, poderem ser os sócios para investir nas restantes empresas. Uma coisa é ficar à espera de que alguém bata a porta, outra coisa é ir à procura das empresas. Mas, e isso é importante, foram assinados os contratos com o Consolidar, já são dez contratos e esta semana vai ser assinado o décimo primeiro.
Já começaram a ser feitos investimentos diretos nas empresas não financeiras por esses fundos de capital de risco, portanto, significa que as coisas estão a ser desenvolvidas, mas a Comissão Nacional de Acompanhamento vai ver se estão ou não a ser concretizados os investimentos. Agora, o dinamismo que estamos a notar vai no sentido das recomendações da própria Comissão Nacional de Acompanhamento.
Há aqui um equilíbrio entre projetos do setor público e projetos do privado? Ou sente que há aqui algum desequilíbrio, uma vez que fala aqui de muitos projetos esperados no segundo semestre na parte pública, mas também falou de projetos, nomeadamente com as agendas mobilizadoras, no privado. Que ponto de equilíbrio existe ou não ainda?
A Comissão Nacional de Acompanhamento não participou na definição do PRR e, do ponto de vista da sua missão, entendeu que também não participaria na atualização com o envio de recomendações, porque há aqui segregação de funções. Quem monitoriza e acompanha não participa no processo de decisão. Dito isto, temos uma média de valores globais destinados ao setor empresarial ou ao setor privado, que está ligeiramente acima da média da União Europeia. Há países onde dedicaram a maior parte para as empresas, mas nós temos de tudo a este nível. A nossa média, claro que há uma percentagem mais significativa, mas é de 60% de projetos destinados ao setor público. Aquilo que é fundamental é tentar perceber se os investimentos que estão previstos e as reformas no PRR vão ou não ao encontro das nossas debilidades estruturais, os chamados custos de contexto.
Se conseguimos ter uma administração pública mais célere no final do PRR, se conseguirmos ter, por exemplo, um sistema nacional de saúde que diminua os tempos de espera e melhore a qualidade na prestação de serviços de saúde, o mesmo se passa na justiça, isso significa que temos de ter uma preocupação, sobretudo com a análise dos resultados e dos impactos.
Estamos a falar de veículos que são fundamentais. Por exemplo, na atualização do PRR, as agendas mobilizadoras têm o grande reforço de quase 2 mil milhões de euros e o primeiro-ministro assumiu isso, que não deixaria nenhuma agenda mobilizadora sem financiamento, desde que mostrassem o mérito. Portanto, há aqui esse aspeto que é extremamente relevante.
O que nós precisamos cada vez mais são processos em cocriação entre o setor público e o setor privado, porque em nada nos beneficia a luta do público contra o privado. Acima de tudo, o que nos beneficia é ter projetos que consigam reduzir as nossas desigualdades, que consigam criar mais coesão territorial, que é um aspeto extremamente relevante, que consigam aumentar a competitividade das empresas e também aumentar a inclusão social, sabendo que há atores que contribuem de forma diferente.
Por outro lado, para finalizar, devemos - e essa foi uma preocupação que a Comissão Nacional de Acompanhamento manifestou e que foi, de alguma forma, conseguida -, conseguir que o PT 2030 venha complementar aquilo que alguns investimentos no PRR não podem. Por exemplo, as grandes empresas candidataram-se ao PRR, que no PT 2030 tem uma margem muito reduzida. Houve construção de estradas ou de habitação que nos PT 2020 ou 2030 é diminuta ou quase inexistente.
Portanto, esta lógica de complementaridade de políticas públicas é fundamental para conseguirmos ter uma economia mais transacionável, e isto é um aspeto fundamental que as agendas mobilizadoras nos vieram trazer e todas estas têm uma perspetiva internacional.
E se olharmos para algumas dinâmicas nos últimos anos, mostram-nos que estamos a aumentar o peso do PIB e das exportações em setores muito mais competitivos e transacionáveis. E, portanto, há aqui uma perspetiva de algum otimismo para o futuro e que pode ser alavancado pelas agendas mobilizadoras ou pelas agendas de inovação na agricultura, ou pela descarbonização da indústria, que é um desafio significativo e que tem de continuar para além do PRR, e que o próprio PT 2030 também prevê mais de 700 milhões de euros para a descarbonização da indústria.
