Banco de Portugal já tem cinco pedidos de registo sobre criptomoedas

As novas regras colocam as prestadoras de serviços do setor de ativos virtuais sob alçada do supervisor na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Desde setembro de 2020 que o Banco de Portugal tem uma nova responsabilidade: supervisionar as sociedades gestoras de ativos virtuais na prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. São abrangidas empresas que operem nas áreas de "serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais".

Passam a estar sob supervisão as sociedades que prestem "serviços de transferência de ativos virtuais e serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas".

"Até ao momento, o Banco de Portugal recebeu cinco pedidos de registo de entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais, estando todos em fase de análise ou pedido de informações complementares", indicou o supervisor em resposta a perguntas do Dinheiro Vivo. A autorização, o registo e a supervisão das entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais é competência da unidade de estrutura responsável pela prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Esta é a única área em que as empresas com serviços ligados ao mercado das criptomoedas estão sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Período de transição
A entrada em vigor em Portugal destas novas regras decorreu da transposição de uma diretiva comunitária que já foi efetuada com atraso. A diretiva comunitária deveria ter sido transposta para a legislação nacional até ao dia 10 de janeiro de 2020. Além do atraso, a transposição não previu um período de transição para que as sociedades a operar no mercado tivessem tempo para efetuar o devido registo junto do Banco de Portugal.

Em resposta ao projeto regulamentar referente às novas regras para o setor, a APBC - Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas pediu ao Banco de Portugal uma alteração da lei. "A APBC considera essencial que seja previsto um regime transitório nos mesmos termos em que foi definido para os intermediários de crédito, ou seja, para as entidades que já prestavam serviços com ativos virtuais antes da entrada em vigor da Lei n.o 58/2020", refere uma carta da APBC enviada ao supervisor no dia 6 de dezembro.

"Permitir-se-ia assim que as entidades que já venham a exercer atividades com ativos virtuais não se vejam forçadas a suspender ou interromper os seus compromissos com clientes até que seja emitida uma licença por parte do Banco de Portugal", sustenta.

Para a APBC, "a ausência desse regime transitório constitui também uma grave violação da liberdade de empresa, prevista na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 61.o da Constituição da República Portuguesa, traduzida como liberdade de exercício de uma atividade económico-produtiva através de uma organização empresarial".

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