direitos de autor

Batalha “pela liberdade na internet” decidida amanhã

O Bastonário Marinho e Pinto
O Bastonário Marinho e Pinto

Comissão Europeia quer apanhar os milhões de euros que Google e companhia tiram aos autores, mas há o risco de tornar a internet “um lugar cinzento”.

O mesmo texto, duas leituras diferentes. A diretiva do Parlamento Europeu sobre os direitos de autor no Mercado Único Europeu (um documento com 24 artigos) está a gerar uma polémica que, a julgar pelas acusações de que tem sido alvo, pode mudar a forma como usamos a internet. É já esta quarta-feira, dia 20 de junho, que o Comité de Assuntos Legais (onde está o eurodeputado português Marinho e Pinto) irá votar esta diretiva que, a ser aprovada, terá votação final no Parlamento Europeu em julho. Há ainda espaço para alterações, mas o resultado do texto preocupa muitos na Europa. Certo é que Marinho e Pinto vai votar a favor da diretiva.

No início da semana passada, mais de 70 personalidades assinaram uma carta aberta contra a nova diretiva “que ameaça a internet e o seu futuro como uma rede global”. Nela não faltam nomes relevantes como o chamado pai da World Wide Web, Tim Berners-Lee, um dos pioneiros da internet, Vint Cerf, ou mesmo o co-fundador da Wikipedia, Jimmy Wales, entre vários responsáveis de universidades europeias e norte-americanas.

O artigo mais criticado é o 13º (veja mais no fim do texto): “dá um passo sem precedentes para a transformação da internet de uma plataforma aberta numa ferramenta de vigilância e controlo automatizado dos seus utilizadores”. O documento é dirigido a Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu e, embora apoie medidas para permitir “que os criadores recebam remuneração justa pelo seu trabalho online”, indica que não é possível apoiar o tal artigo “que vai mandatar as plataformas de internet a terem uma infraestrutura de monitorização e censura automática no centro das suas redes”.

Contra os ganhos de Google e companhia, marchar, marchar

Christian Wigand, o porta-voz da Comissão Europeia sobre este tema, falou ao DN/Dinheiro Vivo sobre algumas das preocupações, indicando que o processo legislativo ainda está a decorrer. “As propostas da Comissão vão ajudar às indústrias criativas e centradas em direitos de autor a florescer no Mercado Único Digital europeu”, explicou o porta-voz, que fala em novas oportunidades de “serem usados mais materiais com direitos de autor na educação, investigação e cultura”.

Sobre o Artigo 13 e a possibilidade de acabar com os chamados memes ou o uso de imagens famosas para fins de paródia, Wigand remete para uma exceção prevista na nova diretiva: “caricaturas e paródias estão protegidas no Artigo 5, que permite a reprodução e comunicação desses conteúdos, garantindo a liberdade de expressão dos autores”. E, se houver uma remoção do conteúdo de paródia (como os memes), os seus autores podem contestar essa remoção indicando que estão abrangidos nessa exceção.

Os críticos da medida indicam é que a regra, por envolver um algoritmo ou um software automático, dificilmente vai perceber o que é ou não paródia e vai bloquear quase tudo, tornando a vida muito mais difícil para todos na internet. Um dos exemplos é aquilo que já acontece com o Facebook e a proibição de publicar fotos com certas partes de um corpo. Muitos quadros de artistas famosos publicados são bloqueados pelo algoritmo da rede social e pode haver punições (perda da possibilidade de publicar posts) de que nem sempre é fácil escapar.

O porta-voz da Comissão Europeia explica também que os filtros aos uploads de conteúdos “não vão prejudicar a liberdade de expressão na internet”. A medida servirá “para ajudar os autores a estarem informados e a impedirem que o seu trabalho seja usado online sem o seu consentimento por plataformas gigantes [casos do Google] e que também possam passar a ser remunerados”.

Esse também é o pensamento Paulo Santos, diretor da GEDIPE Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, que dá o exemplo daquilo que o YouTube já faz com os seus filtros para impedir que filmes sejam colocados na sua plataforma. “Os titulares de conteúdos colocam as suas obras numa espécie de cave do YouTube e sempre que alguém coloca esses conteúdos na plataforma, eles são automaticamente bloqueados”, explica o responsável.

Associação defende ilegalidade da diretiva

Quem não fica convencida é a Associação portuguesa D3 – Defesa dos Direitos Digitais, uma das signatárias da carta aberta ao eurodeputado Marinho e Pinto, para que vote contra a nova diretiva. “Terá um enorme impacto negativo na liberdade de expressão, na inovação, na informação, na educação e na investigação científica”, explica ao DN/Dinheiro Vivo Eduardo Santos, da D3.

O responsável coloca algumas questões legais sobre a diretiva, que também foi mencionada na carta das 70 personalidades: “a diretiva vai contra a Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a Diretiva de Comércio Eletrónico e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”.

Pode ler aqui sobre as razões do voto a favor de Marinho e Pinto e alguns dos argumentos do especialista em caricaturas, paródias e memes na internet, o autor da página As Minhas Insónias em Carvão.

Os artigos em causa

Artigo 13:
› O uso de filtros de upload automáticos por parte das plataformas online (das redes sociais ao qualquer tipo de sites que aloje grande quantidade de conteúdos) passa a ser obrigatório (o que pode acabar com os memes). O objetivo? Monitorizar e filtrar qualquer tipo de possibilidade de infração aos direitos de autor e garantir pagamento. Os Estados membros vão ter de garantir que os responsáveis dos sites tenham um mecanismo para queixas de utilizadores e formas de auxiliar os detentores dos direitos de determinada obra.

Artigo 11:
› Conteúdo jornalístico passa a ter mais direitos de autor no chamado “imposto de links”. O artigo deixa a porta aberta para que links de artigos jornalísticos que tenham alguma descrição para os mesmos, requeiram uma licença da publicação em causa – esse direito tem a duração de 20 anos após a publicação.

Artigo 3:
› Reutilização ou extração de dados que serve para, ao analisar grandes quantidades de dados, dar maior eficiência a serviços ou alimentar sistemas de inteligência artificial, vai ser limitado apenas a instituições de investigação e só para fins científicos. Sites que têm sido elogiados como o fogos.pt, que usam dados de várias entidades, podem ficar em risco.

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