BE propõe alteração ao diploma que elimina corte nas pensões

O Bloco de Esquerda (BE) quer que o decreto-lei que elimina o fator de sustentabilidade nas reformas dos trabalhadores dos regimes especiais abranja todas as pensões deferidas desde 01 de janeiro, tendo requerido a apreciação parlamentar do diploma.

No pedido de apreciação parlamentar, os deputados do BE referem que a redação do diploma “criará condições diferentes” para “pensões atribuídas ao mesmo tempo”, o que consideram “injusto e incoerente”.

Em causa está um decreto-lei, publicado em 16 de setembro de 2020 em Diário da República, que elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, determinando que a medida se aplica “aos requerimentos de pensão” ao abrigo destes regimes “apresentados desde 01 de janeiro de 2020”.

Esta medida estava já prevista no Orçamento do Estado para 2019 e, refere o BE, “existia a expectativa” por parte de muitos dos requerentes abrangidos por regimes específicos de acesso à pensão “que as suas pensões atribuídas após a publicação do diploma, ainda que requeridas anteriormente beneficiariam das novas regras”.

Neste contexto, o BE propõe que o artigo relativo à produção de efeitos seja alterado de forma a acautelar “que a todas as pensões atribuídas a partir de 01 de janeiro são aplicáveis as regras do referido diploma”.

O PCP também propõe uma alteração para corrigir o mesmo decreto de forma a aplicar-se a quem tenha feito o pedido em 2019.

O pedido de apreciação parlamentar do PCP, a que a Lusa teve acesso, recorda que para o Orçamento do Estado de 2019 ficou previsto, por proposta dos comunistas, o alargamento aos trabalhadores das lavarias das minas (lavagem do minério) e das pedreiras do regime especial de acesso às pensões de invalidez e velhice já aplicado aos mineiros.

O decreto-lei publicado este mês, refere o PCP, ao produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020 cria “situações de injustiça” face aos trabalhadores que pediram a reforma em 2019, com base no que ficou previsto no orçamento desse ano.

“Esta realidade é criadora de injustiças. A demora na implementação desta medida defraudou as reais e justas expectativas de muitos trabalhadores e contribuiu para possíveis situações de injustiça pelas quais os trabalhadores não têm responsabilidade e que têm que ser corrigidas”, lê-se na apreciação parlamentar dos comunistas, assinada por 10 deputados.

O PCP prometeu bater-se “por uma solução que garanta que todas as pensões atribuídas no âmbito deste regime não tenham os cortes resultantes das penalizações do fator de sustentabilidade, procedendo-se ao recálculo daquelas que foram, entretanto, atribuídas com essa penalização”.

A apreciação parlamentar é um instrumento de fiscalização do Governo pela Assembleia da República que permite alterar um decreto-lei, que deixe de estar em vigor (cessação de vigência) ou até alterar a lei, desde que exista maioria parlamentar.

Entre as profissões de desgaste rápido com regime especial de acesso à pensão que permite aos respetivos trabalhadores reformarem-se antecipadamente estão os trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto; profissionais de bailado clássico ou contemporâneo; controladores de tráfego aéreo; pilotos e copilotos de aviões de transporte público comercial de passageiros; trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio; trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional ou ainda das bordadeiras de casa na Madeira.

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