Beneficiários têm 30 dias para devolver subsídios

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Todos os desempregados que recebem prestações superiores a
419,22 euros estão em dívida para com o Estado. Isto porque a
Segurança Social não aplicou, quando fez o pagamento desta
prestação, o corte de 6% no valor do subsídio, em vigor desde 25
de julho.

Leia aqui a carta da Segurança Social que pede a devolução

Detetado o erro, o Instituto de Segurança Social está a
notificar por carta os beneficiários deste subsídio, bem como os do
subsídio de doença, para devolverem o valor correspondente à
parcela paga “indevidamente”.

Por exemplo, um desempregado com uma prestação de 703 euros
mensais leva, com esta alteração à lei, um corte mensal de 32
euros, passando a receber 660,81 euros. Como o corte não foi
incorporado nos pagamentos referentes aos últimos dias de julho e
aos meses de agosto e setembro, este beneficiário terá de devolver
os 84,38 euros que o Estado pagou de forma errada.

Nuno Ferreira Morgado, associado sénior da sociedade de advogados
PLMJ, não estranha este pagamento indevido: “O erro não é
incomum. O que acontece aqui é que tínhamos uma regra que foi
considerada inconstitucional e que acabou por ser aplicada com
algumas alterações. Os pressupostos do pedido de devolução são
legais”, defende.

Na carta a que o Dinheiro Vivo teve acesso, e que está a ser
entregue a milhares de beneficiários de subsídios de desemprego e
de doença, o Instituto de Segurança Social diz que houve um
“pagamento indevido” e dá 30 dias para a sua regularização. No
mesmo documento é dada uma referência de multibanco e a informação
de que o pagamento poderá ser feito via Correios ou num modelo
prestacional.

De acordo com as estatísticas da Segurança Social, existiam em
agosto 387 047 beneficiários do subsídio de desemprego e 93 570
beneficiários de subsídio de doença. As prestações inferiores a
419 euros estão protegidas.

O Dinheiro Vivo tentou saber junto da Segurança Social quantas
pessoas terão de devolver a verba em causa e perceber a razão do
pagamento errado mesmo depois da entrada em vigor da lei, mas não
foi obtido qualquer esclarecimento. A entidade diz apenas que
“relativamente à aplicação das contribuições de 6% e 5% aos
subsídios de desemprego e doença, respetivamente, introduzidas pela
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, informa-se que a aplicação
ocorreu com o processamento de outubro de forma a permitir uma fase
de testes informáticos que garantem a aplicação das contribuições
com todo o rigor e segurança”.

Os cortes nestes dois subsídios estão em vigor desde o dia 25 de
julho, tendo as prestações em pagamento começado a ser mais
pequenas a partir deste dia. O Governo já tinha tentado o corte de
6% no subsídio de desemprego e de 5% no subsídio de doença, mas o
Tribunal Constitucional impediu a medida por não assegurar as
prestações mais pequenas. Com o primeiro Orçamento Retificativo, o
Executivo assegurou que os rendimentos abaixo de 419 euros (o valor
de um indexante de apoio social) iriam ficar protegidos e a medida
acabou por ir para a frente. O valor médio da prestação de
desemprego é de 481,94 euros; no subsídio de doença este valor
varia em função do tempo pelo qual a baixa por doença se prolonga.

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