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O Governo vai isentar os biocombustíveis avançados e os gases de origem renovável, como o hidrogénio verde, do pagamento de imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) desde que devidamente certificados. A medida insere-se no âmbito da estratégia para a descarbonização da economia e consta da versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2021.
Em causa estão os biolíquidos, ou seja, os combustíveis líquidos para fins energéticos, incluindo a produção de eletricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa, tal como definido no Decreto-Lei 117/2020. Têm é que estar devidamente certificados com o Título de Biocombustível. Os gases de origem renovável, como o biometano e o hidrogénio, gerados a partir de fontes de energia renovável, como a biomassa ou a eletrólise da água, e que serão incorporados na rede pública de gás, contarão, também, com uma isenção total do ISP, desde que certificados com Garantia de Origem.
Ainda em matéria de produtos petrolíferos e energéticos, a proposta de OE2021 estabelece que a taxa de carvão sobe dos atuais 50% do ISP para os 75% em 2021. Um agravamento que estava já previsto e constitui o cumprimento do calendário estabelecido aquando da sua criação, em 2018, como forma de desincentivar a produção de energia elétrica a partir de combustíveis fósseis.
"Durante o ano de 2021, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 , que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 75% da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 75% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas", pode ler-se no documento.
O cálculo da taxa é feito "com base num preço que resulta da diferença entre o preço de referência para o CO2 estabelecido em 30 euros por tonelada de CO2 e o preço resultante da aplicação do nº 2 do artigo 92-A do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), com o limite máximo de cinco euros por tonelada de CO2". A partir de 2022, as centrais a carvão passarão a pagar 100% da taxa de ISP. Recorde-se que Portugal dispõe, apenas, de duas centrais a carvão: a central da EDP em Sines, com fecho previsto para janeiro de 2021, e a central do Pego, uma parceria da Endesa e da Trustenergy, com encerramento previsto para novembro do próximo ano, quando termina a licença de produção.
O uso de fuelóleo para a produção de eletricidade, de eletricidade e calor ou de gás de cidade, em Portugal continental passa a ser tributado a 50% da taxa de ISP e a 50% da taxa de carbono. Esta parcela será de 75% em 2022 e 100% em 2023.
Já as centrais a gasóleo e a fuelóleo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que até agora estavam isentas de ISP, passarão, para o ano, a pagar 25% da taxa deste imposto bem como 25% da taxa sobre as emissões de CO2. No caso específico das ilhas, está previsto que em 2025 estas unidades paguem 100% de ISP.
Quanto à aplicação da receita destas taxas, diz a proposta de Orçamento do Estado que 50% é consignada para o Sistema Elétrico Nacional, ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico e 50% para o Fundo Ambiental.
Já no relatório que acompanha a proposta de OE, o Governo justifica as medidas de tributação da produção de eletricidade através de combustíveis fósseis com os compromissos assumidos no seio da União Europeia e das Organização das Nações Unidas e com as metas no Acordo de Paris. Uma trajetória iniciada em 2018 e que é, agora, reforçada, designadamente, com a tributação do gás natural utilizado em centrais de cogeração e que, até 2020, esteve isento. Também as instalações ARCE que consumam carvão, fuelóleo ou gás propano combustível "iniciarão uma trajetória gradual em sede de taxa de adicionamento de CO2" que, em 2021 será de 5% do montante previsto pelo código dos IEC (Impostos Especiais sobre o Consumo).
"O Governo entende como a crise pandémica veio afetar as cadeias de valor e os centros de produção industriais, pelo que opta por uma medida orientada especificamente para os combustíveis que já têm alternativa (eletricidade ou gás natural) e de uma forma extremamente gradual", pode ler-se no documento.
Sobre a isenção do ISP sobre os biocombustíveis avançados e sobre os gases de origem renovável, justifica o executivo que "estes produtos, cujo desempenho é idêntico aos produtos de origem fóssil, têm um impacto ambiental muito menor e, tanto num caso como noutro, permitem a valorização dos recursos nacionais e a redução das importações".
* Notícia atualizada às 21:35 já com a versão oficial da proposta de Orçamento do Estado para 2021
