Energia

Botija solidária. “Há margem para que possa correr mal”, diz a Deco

Fotografia: DR
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A Deco lembra que a Autoridade da Concorrência já tinha alertado para o risco de um mercado negro.

Para a Associação de Defesa do Consumidor – Deco – o gás engarrafado é um “serviço essencial taxado como bem de luxo”. Ou seja, apesar ter entrado em vigor um decreto-lei em 2018 com novas regras para a venda do gás engarrafado que equipara este produto a um serviço público essencial, o mesmo ainda continua a ser alvo de uma taxa máxima de IVA, a 23%, e não 6%, como defende a Deco.

E mesmo que dois terços dos lares nacionais (2,6 milhões de famílias) continuem a ter uma garrafa de gás em casa como principal combustível para a cozinha e aquecimento, o gás engarrafado não foi abrangido pela mais recente descida de IVA de 23 para 6% que abrangeu apenas sobre uma parte do termo fixo das faturas (acesso às redes) de eletricidade e gás natural. Agora, o projeto-piloto que promete testar a venda de gás engarrafado a tarifas solidárias para as famílias economicamente vulneráveis tarda em sair do papel.

Pedro Silva, da Deco, explicou ao Dinheiro Vivo as inúmeras dúvidas da Associação de Defesa do Consumidor face a este projeto criado pelo Governo em 2017 mas que ainda não tem luz verde para avançar no terreno.

Que análise faz a Deco sobre a tarifa solidária para o gás engarrafado?

Isto foi aprovado pelo Governo no final de 2017, já lá vão quase dois anos. Foi criada uma expectativa ao consumidor que depois não deu em nada. Tanto a portaria original como a mais recente, de maio de 2019, levantam muitas dúvidas e não vemos como é que isto poderá avançar no terreno. Para resolver o problema da pobreza energética dos portugueses, não podemos criar outro ainda maior, ou criar distorções no mercado. Estas portarias vieram do governo e nunca ninguém foi consultado. Mas o assunto tem uma componente técnica que recomendaria a audição de alguns parceiros, sentados à mesma mesa, apara debater este tema e chegar a uma solução que se adaptasse a todos. Isso não aconteceu.

Quais as principais dúvidas que têm?

Para começar, levanta-nos dúvidas as condições de elegibilidade dos beneficiários da tarifa solidária, que são as mesmas do mercado de eletricidade e gás natural. São coisas distintas. Não é por eu ter direito a tarifas mais baratas na eletricidade que uso em casa gás engarrafado. Há cerca de 800 mil famílias que beneficiam da tarifa social de energia elétrica, em seis milhões de consumidores. Mas no gás, apenas um terço dos consumidores têm gás natural e os restantes dois terços (2,6 milhões) ainda dependem do gás engarrafado, que é bastante mais caro. Ou seja, são bases de dados diferentes para mercados diferentes. E assim abrem-se as portas para situações menos claras, em que famílias que têm tarifa social de eletricidade possam pedir junto do município o acesso à botija solidária, sem necessitarem.

A portaria prevê uma verificação na habitação permanente do consumidor final por parte dos municípios. Significa que vão funcionários da câmara municipal a casa das pessoas fiscalizar? Mesmo que eu não tenha gás engarrafado posso ser beneficiário disto, enquanto não vá ninguém lá a casa fazer a verificação. Há margem para que possa correr mal. E a Autoridade da Concorrência já tinha alertado para o risco de um mercado negro. Podemos estar a disponibilizar garrafas de gás a preço solidário a pessoas que não o usam.

Que outras preocupações levanta a tarifa solidária?

O segundo ponto que nos preocupa diz respeito às quantidades de gás abrangidas pela tarifa solidária, que foram revistas nesta nova portaria, e que elevam o número de botijas de gás butano para três por mês, com a possibilidade de chegar a quatro caso a família tenham quatro elementos ou mais. Por comparação com o gás natural, isto equivale ao 3º escalão,o que já está fora da tarifa social (só inclui 1º e 2º escalão, até 500 m3/ano). Há uma discriminação. No gás engarrafado, as famílias terão acesso a uma maior quantidade de energia muito maior (mais de 700 m3 de gás) a preços mais baixos. Algo nas contas não bate certo.

No que diz respeito à implementação do projeto-piloto, que opinião tem a Deco?

Depois entramos em questões mais operacionais, em que também não vemos como é que vai ser resolvido. Os municípios terão de disponibilizar não só o espaço durante os dias úteis, ao longo de sete horas, como arcar com as despesas destes espaços estarem tecnicamente preparados, em condições, com acondicionamento, com venda, com faturação, com sistemas informáticos, mas não podem cobrar por isso. O município terá de suportar isto e se for para chegar a toda a população não chegará um único posto de venda. Odemira, por exemplo, que é o maior concelho de Portugal em termos de área, seria impossível. Os municípios terão custos elevados também com recursos humanos.

Em vez disso, as botijas solidárias poderiam ser vendidas na rede de retalho já estabelecida?

Ter estas botijas solidárias disponíveis nas bombas de gasolina poderia ser uma opção, mas para aumentar a capilaridade poderiam ser incluídos também os super e hipermercados, que já existem um pouco por toda a parte e que têm uma grande implementação no território, e que até têm interesse em ter estes produtos. Puseram o gás engarrafado como serviço público, mas depois esquecem-se do acesso por parte da população. Se queremos aumentar o acesso, temos de ver onde as pessoas vão buscar as garrafas. Para nós não é garantido que os municípios queiram investir e manter estes espaços de venda de garrafas a preços solidários. São demasiadas despesas.

Concordam com o preço solidário definido pela ENSE para as garrafas de butano?

O preço está definido pela ENSE, são 16 euros a preço solidário para uma garrafa de butano de 13 kg (usada por quase 60% dos consumidores). Se este é o preço que vai ser praticado, quem suporta a diferença para o preço de mercado? São as empresas? A questão é que a proposta de lei requer que o protocolo que será assinado entre empresas e municípios não envolve qualquer compromisso financeiro entre as partes. Qualquer operador irá colocar garrafas 10 euros mais baratas do que no mercado e não terá prejuízo com isso? Quem paga de facto estes 10 euros, quando a mesma garrafa custa cerca de 25/26 euros preço médio de uma garrafa de butano? A primeira tentação é pensar que este custo vai acabar por ser passado para todos os outros consumidores de gás engarrafado. E se o gás engarrafado já não é barato, significa que vai encarecer ainda mais. E como será avaliado e fiscalizado o projeto-piloto? Com base em que critérios? Não está descrito na portaria.

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