Quinta avaliação

Bruxelas faz lista negra das reformas da troika revertidas pelo governo PS

Mário Centeno e Pierre Moscovici. Fotografia: EPA/TIAGO PETINGA
Mário Centeno e Pierre Moscovici. Fotografia: EPA/TIAGO PETINGA

Acabaram com as 40 horas e o esquema de requalificação de funcionários já não permite cortes salariais e despedimentos, lamenta a missão europeia da troika.

Há uma série de reformas estruturais e orçamentais muito importantes do tempo do programa de ajustamento que foram revertidas pelo governo PS, denuncia a missão da Comissão Europeia (CE) que faz a vigilância do pós-programa de ajustamento português. Esta missão esteve em Portugal (Lisboa) entre 29 de novembro e 7 de dezembro. A próxima visita está prevista acontecer em junho que vem.

No relatório da quinta avaliação, publicada sem aviso nesta segunda-feira, a equipa da Comissão “toma nota das alterações às medidas do programa” e faz uma lista do que foi suspenso ou onde houve mesmo retrocessos. Recorde-se que na semana passado, o Banco Central Europeu (BCE) também criticou duramente o país por ter relaxado nas reformas estruturais, dando o equivalente a uma nota de 35% no teste das reformas macro e defendendo inclusive a aplicação de multas contra Portugal por este motivo.

Se houver desvios, Europa pode exigir medidas novas

“Alguns passos implementados e/ou acordados durante o programa de ajustamento foram revertidos ou alterados”, alertam os peritos da CE que integram a troika. “As reformas orçamentais-estruturais estão a progredir a um ritmo lento, com atrasos e algumas inversões de medidas passadas”.

Esta quinta missão avisa ainda que este trabalho serve para perceber se o país tem capacidade para conseguir pagar o dinheiro que lhe foi emprestado no âmbito do resgate. E avisa que “embora não haja condicionalidade de políticas no âmbito desta vigilância pós-programa, o Conselho [os governos da União Europeia] podem fazer recomendações de ações corretivas caso seja necessário e apropriado”.

Fim da descida do IRC e alívio no IRS: medidas sempre mal vistas

Para começar, a missão recorda que o novo governo “parou” a descida do IRC “adotada durante o programa (janeiro de 2014), diz que “alguns incentivos orçamentais pró-investimento foram modificados, como o requisito mínimo de 5% de participação numa empresa para beneficiar de isenção. Esse mínimo para efeitos de benefício fiscal subiu para 10%, excluindo portanto mais sócios ou acionistas empresariais.

A reversão gradual da sobretaxa de IRS também é, claro, mencionada, custando 0,1% do PIB ao orçamento deste ano. O alívio do IVA da restauração, “com um impacto orçamental estimado em 0,1% do PIB em 2016 e outros 0,1% em 2017”, também foi “revertido” com custos para o erário público.

E Bruxelas também não esquece a “decisão do Tribunal Constitucional” que permite que o governo esteja a “reverter até 2018 os cortes salariais público temporários implementados durante o programa”. A CE visa diretamente uma “lei específica” deste governo, de dezembro de 2015, que, “no entanto, reverte integralmente os cortes salariais em quatro etapas até 1 de outubro de 2016” e com um impacto de 0,2% do PIB na despesa de 2016 mais 0,1% em 2017.

A missão diz isto, sem nunca referir que o governo tomou essas medidas, mas ainda assim conseguiu obter um défice de 2,1% do PIB em 2016, o mais baixo em décadas e até inferior ao que tinha sido exigido (2,5%) pela Europa em agosto do ano passado.

A questão é que para a Comissão, Portugal precisa de cortar tanto no défice (para fazer baixar a dívida pública, de 130% do PIB), que estas reformas revertidas ou interrompidas acabam por ser uma ameaça negativa ao ajustamento que a troika quer muito profundo e “duradouro”.

O governo contrapõe esta ideia com outra. Ao aliviar alguns rendimentos e gastar a dinamizar a economia, a retoma pode ganhar força e isso vai transformar-se em mais riqueza, mais coleta de impostos e menos despesa social (menos desemprego, por exemplo).

O fim das 40 horas e dos cortes salariais na requalificação

Na função pública, os vigilantes de Bruxelas identificam “duas medidas que foram afetadas”.

A primeira, que talvez aquele que a CE tem mais dificuldade em aceitar desde o início, continua a ser a reposição do horário normal dos funcionários públicos, das 40 para as 35 horas, medida tomada pelo governo do PS e que acarreta custos que o governo ainda tem dificuldade em contabilizar. Para a Comissão, ainda “pode vir a contribuir para uma folha salarial maior no sector da saúde, sendo que esses efeitos ainda têm de ser avaliados”.

“Em segundo, a cobertura do esquema revisto da requalificação de funcionários adotado durante o programa foi significativamente reduzida e o esquema não irá mais permitir cortes salariais e possíveis despedimentos”, lamenta a missão.

Desilusões no sector empresarial do Estado

Na lista das desilusões de Bruxelas aparecem também as empresas públicas. São quatro. O “cancelamento” da concessão dos transportes urbanos de Lisboa e Porto a privados, ao mesmo tempo que “novas soluções para garantir a sustentabilidade financeira das empresas em questão ainda não foram implementadas”.

A fusão dos sistemas municipais de águas geridos pela Águas de Portugal “foi parcialmente revertida” e “a privatização da TAP não se materializou, tendo o Estado decidido manter a sua participação de 50%, em 2016”.

“Finalmente, o pagamento de suplementos de pensões no sector empresarial do Estado foi reintroduzido no início de 2016”.

Reativação da contratação coletiva é negativa

“No que respeita ao mercado de trabalho, a caducidade dos acordos coletivos foi temporariamente suspensa no âmbito do acordo em concertação social e as regras de extensão desses acordos foram facilitadas”. A missão europeia constata, com pesar, “outras reversões em áreas como educação, justiça e habitação” e não esquece de mencionar que “o governo também decidiu reintroduzir os 4 feriados que tinham sido eliminados em 2011”.

(atualizado às 17h50)

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