Quinta avaliação

Bruxelas preocupada com novo regime de pensões antecipadas

Fotografia: Francois Lenoir/Reuters
Fotografia: Francois Lenoir/Reuters

A Comissão Europeia olha com preocupação para o novo regime de reformas antecipadas e receia que medida aumente a despesa.

Bruxelas reconhece que as mudanças no sistema de pensões realizadas por Portugal no período de ajustamento melhoraram a sustentabilidade do sistema no longo prazo, mas avisa que a despesa continua elevada e receia o impacto do novo regime de pensões antecipadas, cujas linhas gerais foram conhecidas na semana passada. Na leitura da CE, esta alteração pode por em risco o compromisso do governo em acabar, a partir de 2019, com as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social.

O congelamento das reformas antecipadas (que vigorou entre 2012 e que foi parcialmente reposto em 2015) e o aumento da idade legal da reforma (anualmente ajustada à esperança média de vida) são mudanças que refere Bruxelas, “contribuíram para a redução de custos do sistema, a longo prazo”. Mas os custos do sistema de pensões “permanecem elevados” e a Comissão Europeia tem dúvidas de que a redução de transferências possa não ser concretizada devido ao novo regime de reformas antecipadas.

“Apesar de as autoridades estarem empenhadas em eliminar transferências orçamentais extraordinárias até 2019, possíveis revisões ao atual sistema de pensões, em especial a redução da penalizações para as reformas antecipadas para algumas categorias de trabalhadores, pode por em risco essa redução”, acentua o documento.
Garantir essa redução.

No relatório produzido no âmbito da quinta avaliação pós-programa, a Comissão Europeia acentua mesmo “não ser claro” o impacto das novas medidas que estão a ser desenhadas. Neste contexto, assinala que o governo criou um Adicional ao IMI cuja receita vai ser consignada à segurança social, como forma alternativa de financiamento do sistema de pensões, mas acentua não haver garantias de que haja condições para se verificar uma efetiva redução de despesa.

Inicialmente o AIMI estava previsto render 160 milhões de euros, mas as mudanças que foram necessárias introduzir na proposta orçamental (de forma a acautelar isenções para a generalidade do tecido empresarial) ceifaram em 30 milhões o encaixe. O relatório refere ainda o valor inicial.

Sobre o novo sistema de pensões antecipadas, a CE deixa ainda o aviso de que as autoridades portuguesas se comprometeram a que o seu efeito fosse neutro. O ministro Vieira da silva ainda só apresentou as linhas gerais do novo modelo e precisou, na altura, que este tinha sido desenhado tendo em conta a necessidade de acautelar a sustentabilidade da segurança social.

O novo regime oficializa os 60 anos de idade e 40 de descontos como os patamares mínimos para se aceder à reforma antecipada, cria um sistema sem penalizações para as muito longas carreiras contributivas (a partir dos 48 anos) e elimina a dupla penalização a que estas pensões estão sujeitas, acabando com o fator de sustentabilidade. A penalização mensal vai manter-se e será ajustada, não sendo ainda conhecidos os novos valores.

Bruxelas faz também um reparo à reposição dos complementos de reforma nas empresas públicas, como mais um fator de pressão do lado da despesa.

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