Trabalho

Bruxelas pressiona governo a cortar proteção dos contratos sem termo

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Mário Centeno, ministro das Finanças, com Pierre Moscovici, comissário europeu. Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante

Comissão quer "ir mais longe nas reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes".

A Comissão Europeia (CE) saúda os planos do governo PS para penalizar a contratação a prazo e outras formas ainda mais precárias, mas critica o facto de pouco ou nada estar a ser feito para reduzir o “excesso de proteção” dos trabalhadores que já estão nos quadros (contratos permanentes ou definitivos).

Estes, os chamados “efetivos”, deviam ser mais fáceis de despedir, basicamente, uma ideia que colide frontalmente com as pretensões dos partidos da esquerda que apoiam o governo do PS no Parlamento.

Esta pressão acrescida por parte da CE surge numa altura em que governo, partidos e parceiros sociais já começaram a dialogar sobre a futura vaga de reforma da lei laboral no sentido de reduzir a segmentação do mercado de trabalho português, Bruxelas tenta recentrar o debate, lembrando que o problema não está só no uso e abuso por parte das empresas das formas mais precárias de contratação.

“Há espaço para ir mais longe em reformas que reduzam a proteção laboral excessiva nos contratos permanentes em países como Portugal e Espanha, por exemplo”, defende um estudo da Direção-Geral para os Assuntos Económicos e Financeiros, ontem divulgado, sobre “os efeitos de longo prazo da grande recessão no mercado de trabalho”.

“Combater rigidez” da segurança no emprego

Este trabalho com a chancela da Comissão vem recordar que Portugal, no âmbito da avaliação do semestre europeu, foi aconselhado a avançar desblindar (“combater a rigidez”) os vínculos mais estáveis já que as medidas do lado combate à precariedade não chegam para reanimar a contratação na economia.

Em maio do ano passado, a Comissão concluiu (e o Conselho da União Europeia concordou) que “em janeiro de 2017, Portugal reformulou o seu programa de apoio ao emprego no intuito de promover a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado”.

“No entanto, o impacto esperado na redução da segmentação parece ser limitado, tendo em conta que o número de pessoas que se espera venham a ser abrangidas pelo programa é limitado.”

Assim, “embora as recentes reformas do mercado de trabalho tenham melhorado os incentivos à criação de emprego, alguns aspetos do regime jurídico são ainda suscetíveis de desencorajar as empresas de contratar trabalhadores por tempo indeterminado”.

No entender das autoridades europeias, que também acabam por representar os maiores credores da República (ainda estão por pagar quase 52 mil milhões de euros da parte europeia do resgate), o maior problema é que “os custos do despedimento individual de trabalhadores permanentes sem justa causa são incertos para os empregadores”.

Isto “fica a dever-se, em parte, à possibilidade de um trabalhador ser reintegrado na empresa se o despedimento for considerado abusivo, bem como a ineficiências nos processos judiciais”, dizem a Comissão e o Conselho.

Despedir individualmente é pouco claro e caro, lamenta a CE

No mês passado, na sétima avaliação ao pós-programa, a missão de Bruxelas disse que “o problema subjacente” da rigidez no despedimento dos efetivos não é respondido pelas medidas preconizadas pelo governo. A equipa da CE recorda que há a tal questão da “incerteza” dos custos com despedimentos individuais que, ainda por cima, são demasiado caros para as empresas, mas também “falta de clareza” sobre o conceito de “razões económicas” para despedir, o que complica a vida dos empregadores.

Em Portugal, há quase 4 milhões de empregados sem termo, mas este grupo tem vindo a crescer mais devagar do que os mais precários (a prazo e outras formas ainda mais precárias). O grupo dos trabalhadores sem termo expandiu-se 4,6% no terceiro trimestre de 2017 face a igual período de 2016; o contingente dos precários, com 3,9 milhões de pessoas, avançou 5,1%. No segundo trimestre já acontecera algo parecido.

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Amanhã, o INE divulga os números definitivos do quarto trimestre e de 2017 como um todo.

Comissão espera medidas concretas, mas só em 2019

“Entre este mês e o próximo”, disse o primeiro-ministro na semana passada, o governo apresenta aos parceiros sociais e partidos um primeiro esboço da medida que diferencia o valor da taxa social única (TSU) consoante o tipo de contrato, penalizando mais recurso a pessoas a prazo ou a rotação elevada de empregados nas empresas.

A Comissão já revelou que a ideia do governo é “tornar a contratação temporária relativamente mais cara”, mas diz que “a implementação da medida não vai acontecer antes de 2019”. O governo não diz nem sim, nem não. Os partidos à esquerda (BE e PCP) que apoiam o executivo do PS no Parlamento apoiam medidas que travem o abuso na contratação a termo, mas rejeitam menor proteção dos trabalhadores efetivos. Pelo contrário.

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