Câmara de Sintra vai ter primeiro acordo para as 35 horas

José Leite Martins
José Leite Martins

A Câmara de Sintra e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) assinam na próxima quinta-feira o primeiro acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP), que fixa 35 horas de trabalho semanais no município.

“É um passo extremamente importante, porque apesar de ser um acordo que tínhamos negociado há mais de um ano, abre as portas para a legalização das 35 horas na administração local e, em devido tempo, na administração central”, referiu à agência Lusa José Abraão, dirigente da FESAP.

De acordo com um comunicado conjunto da Secretaria de Estado da Administração Pública, da FESAP e da autarquia, o ACEEP “é o resultado de um processo negocial sério, intenso e empenhado dos parceiros envolvidos e prevê a fixação das 35 horas de trabalho e a flexibilidade horária, nomeadamente o banco de horas e a adaptabilidade”.

O presidente da autarquia, Basílio Horta, salientou que, apesar de não concordar com a atual lei, a autarquia tem de a cumprir e, nesse sentido, o ACEEP inclui o banco de horas e a adaptabilidade, medidas que só serão adotadas mediante a concordância dos trabalhadores e dos sindicatos.

“Estamos disponíveis para assinar com o STAL [Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local] quando aceitarem as condições previstas na legislação”, afirmou Basílio Horta, acrescentando que o ACEEP que vai ser assinado prevê um aumento das horas extraordinárias de 150 para 200 horas atendendo à “boa situação financeira do município”.

José Abraão frisou ainda que o ACEEP que vai ser assinado com Sintra será semelhante aos cerca de cem já assinados e publicados nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e que “repõem as 35 horas semanais nas autarquias e outros organismos públicos”.

Todos os ACEEP “contêm as 35 horas de trabalho semanal, a adaptabilidade e o banco de horas (desde que exista acordo dos trabalhadores visados), sendo que, nas regiões autónomas, mereceram inclusivamente o acordo de estruturas sindicais afetas a ambas as centrais sindicais”, notou, em comunicado, a FESAP.

Nesse sentido, a FESAP apelou ao secretário de Estado da Administração Pública — cuja presença na cerimónia de quinta-feira é esperada – para que “recupere algum do muito tempo perdido permitindo que, rapidamente, muitos outros ACEEP possam ser assinados e publicados, não só nas autarquias como na administração central”. O acordo de Sintra cumpre os requisitos apresentados pelo secretário de Estado da Administração Pública para viabilizar a redução do limite de período normal de trabalho.

Entre as questões prévias para permitir as 35 horas semanais, em vez de 40, os municípios não podem encontrar-se em rutura financeira e devem demonstrar que não haverá aumento de despesas com pessoal ou trabalho suplementar.

O município de Sintra acompanhou o pedido do provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional para fiscalizar as normas legislativas que levaram o conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República a defender que o Governo deve participar nas negociações dos ACEEP.

A intervenção do provedor de Justiça foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) e pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

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