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IMI: Câmaras vão passar a definir a avaliação dos imóveis

Fotografia: Rui Oliveira / Global Imagens
Fotografia: Rui Oliveira / Global Imagens

Entre as várias mudanças, os municípios vão poder gerir a decisão das reclamações dos proprietários

As câmaras municipais vão passar a ser responsáveis pela avaliação de edifícios para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI). A Autoridade Tributária (AT) passará apenas a estar responsável pela receção dos pagamentos. Esta medida consta da proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios e deu entrada no Parlamento na quarta-feira.

Com a responsabilidade pela avaliação de edifícios, as câmaras municipais também serão a única entidade a designar e contratar os peritos avaliadores para definir o valor do património, os pedidos de reavaliação de imóveis e a decisão das reclamações dos proprietários, escrevem o Jornal de Notícias e o Jornal de Negócios esta sexta-feira.

O diploma será discutido em 16 de março no Parlamento e, depois de aprovado, o Governo compromete-se a introduzir alterações no código do IMI no prazo de 180 dias (seis meses).

Ao Jornal de Notícias, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, mostra-se agradado com esta mudança e acredita que esta medida não vai trazer grandes alterações nos montantes de IMI cobrados. Paulo Ralha diz que as regras nacionais, como o custo por metro quadrado de referência, “não dão grande margem para discricionariedades”.

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