Habitação

Câmaras passam a poder determinar encerramento de alojamento local

Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens
Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

As câmaras podem determinar o encerramento temporário do alojamento local e o valor das multas. Os proprietários são obrigados a ter um seguro extra.

O novo regime do alojamento local, proposto pelo PS, foi a votação na especialidade esta manhã e saiu com voto positivo da maioria, e com os votos contra de PSD e CDS-PP. A partir de agora, os condomínios vão agravar as quotas para este tipo de atividade em 30% e as câmaras passam a poder, em conjunto com a ASAE, determinar o encerramento temporário ou valor das multas aos proprietários.

Os condomínios passam a poder designar ‘zonas de contenção’ para alojamento local, sendo que qualquer queixa terá que ser dirigida às câmaras. Os condomínios poderão aplicar estas quotas se houver frações no mesmo prédio a servir como alojamento local.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, os deputados aprovaram que “não pode haver lugar à instalação e exploração de hostels em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”, proposta que teve votos contra do PSD e do CDS-PP.

A proposta do PS inclui ainda a obrigatoriedade dos proprietários de alojamento local terem um seguro extra, multirriscos, que cubra qualquer possível dano nas partes comuns do prédio de habitação. Passa a ser também obrigatório disponibilizar aos hóspedes um livro com todas as regras de funcionamento da habitação, em várias línguas. Por outro lado, os proprietários passam a ser totalmente responsáveis por todos os estragos causados pelos hóspedes.

Foi também deliberado que “a presente lei entra em vigor 60 dias após promulgação”, em vez de começar a ter efeito a partir de 2019. Esta proposta contou com o voto contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

A votação final do regime do alojamento local está agendada para esta quarta-feira.

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