CAP pede a Bruxelas Digital Rural Act e crítica Governo português

A Confederação dos Agricultores de Portugal pediu hoje a Bruxelas a criação de uma solução para incluir os territórios de baixa densidade no processo de digitalização e denunciou o Governo português pela consulta feita em relação à política agrícola.

"Lamentavelmente, a Comissão Europeia, que fez bem em criar estes dois instrumentos ['Digital Market Act' e 'Digital Services Act'], esqueceu-se do imenso território rural europeu, por este não estar abrangido por estas políticas", afirmou, segundo um comunicado, o secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), na sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

Luís Mira interpelava o Comissário Europeu da Agricultura, Janusz Wojciechowski, propondo, em representação do CESE, a criação de um 'Digital Rural Act', "que proporcione aos territórios rurais de baixa densidade populacional uma solução para não ficarem excluídos do processo de digitalização".

Com esta proposta pretende-se assegurar a cobertura com rede digital das regiões rurais, em simultâneo com a cobertura prevista para as zonas urbanas, desenvolver ações de formação para combater a iliteracia digital e criar aplicações e programas que respondam às necessidades de pessoas e empresas destes territórios.

Na mesma sessão, Luís Mira criticou a "consulta de fachada" que o Governo português está a desenvolver em relação à futura Política Agrícola Comum (PAC).

"[...] Está a ser realizada de uma forma supérflua e desprovida de conteúdo, apenas para cumprir um formalismo que, tal como está feito, é inconsequente, pois o regulamento base vai ser votado no Parlamento Europeu apenas no próximo mês e, como tal, não existe enquanto ato jurídico, o que impede o Ministério da Agricultura de Portugal de apresentar o seu Plano Estratégico [da PAC] (PEPAC), simplesmente pelo desconhecimento das regras", lamentou.

Vincando que não existem regulamentos secundários, de execução ou de atos delegados, o secretário-geral da CAP reiterou que o ministério liderado por Maria do Céu Antunes está a fazer "uma consulta a fingir", o que classificou como "deplorável".

Luís Mira pediu ainda a Bruxelas o prolongamento, pelo mínimo de três meses, do prazo para a apresentação dos PEPAC por parte dos Estados-membros e que o novo modelo da PAC seja aplicado por 10 anos e não por quatro.

"O alargamento deste prazo será determinante para garantir a eficácia da próxima geração da Política Agrícola Comum", notou.

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