Herança

Casados vão poder renunciar à herança a favor dos filhos

(Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)
(Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)

PS entregou no parlamento uma proposta de alteração ao Código Civil.

Os socialistas propõem que o casamento não dê acesso automático a herança para os elementos do casal. A proposta já foi entregue no Parlamento e, que obrigará a uma revisão do Código Civil, noticia este domingo, o Diário de Notícias.

Atualmente, com o casamento, os dois membros do casal passam a ser herdeiros legitimatários, não podendo ser afastados da herança, excepto em casos muito específicos.

A proposta do PS prevê uma “renúncia mútua” a esta condição de herdeiro através de convenção antenupcial, desde que o regime escolhido seja o de separação de bens. Em caso de comunhão de adquiridos esta opção já não será possível.

” “Este regime sempre representou um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma anterior ligação”, refere a proposta assinada pelo antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e por Filipe Neto Brandão.

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