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Casas da Fidelidade compradas pela Apollo não pagaram IMT

Edificios Fidelidade 
( Nuno Pinto Fernandes/ Global Imagens )
Edificios Fidelidade ( Nuno Pinto Fernandes/ Global Imagens )

Negócio com 271 habitações não pagou imposto das transações porque subsidiárias da Apollo são empresas veículos para revenda de imóveis.

A compra pela Apollo de 271 imóveis da seguradora Fidelidade na área de Lisboa, Porto e outras localidades, não representou o pagamento o imposto municipal sobre transações de imóveis (IMT). A operação foi concretizada através de dezenas de escrituras embora o portfólio fosse classificado como “uno e indivisível”; além disso, as subsidiárias da Apollo terão declarado a atividade de empresas de revenda de imóveis, embora não tenham apresentado provas.

Segundo a edição desta terça-feira do jornal Público, ficou escrito nas escrituras que não houve lugar a pagamento de imposto “ao abrigo do artigo 7.º do Código do IMT“, que isenta de imposto as aquisições de prédios para revenda.

Nem o Ministério das Finanças nem o grupo Apollo quiseram esclarecer ao jornal mais detalhes sobre esta operação.

A operação tornou-se bastante conhecida por causa do direito de preferência dos inquilinos em caso de venda do imóvel. Em setembro, o Parlamento chegou aprovou uma lei que garantia o exercício do direito de preferência dos inquilinos e às câmaras municipais que pretendessem comprar os imóveis ao preço da escritura.

Apesar de a lei ter sido promulgada pelo Presidente da República em outubro, com a maior parte das escrituras já celebradas, o direito de preferência poderá ser exercido quando as casas voltarem a mudar de donos, escreve o mesmo jornal.

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