Cavaco já recebeu o documento: 10 cortes que este OE vai dar no seu Orçamento

Orçamento está agora na AR
Orçamento está agora na AR

Estas são dez medidas essenciais a conhecer do Orçamento do Estado para 2013. Uma cábula para qualquer contribuinte.

1. Subida do IRS

Os escalões de IRS passam de oito para
cinco com um aumento generalizado de impostos para salários a partir
de 600 euros. Desaparece o escalão mais baixo (de 11,5%), passando a
haver os escalões de 14,5%, 28,5%, 37%, 45% e 48%. Quem ganha 600
euros passa a pagar 28,01 euros de IRS por mês, contra os 15,36
euros que paga agora (incluindo a sobretaxa de 4%). De acordo com as
simulações do próprio Ministério das Finanças, apenas quem ganha
menos de 570 euros brutos por mês não será abrangido.

2. Sobretaxa mensal

A medida é semelhante à sobretaxa de
3,5% que foi aplicada em 2011 e recolhida através de uma redução
do subsídio de Natal. Este ano, a sobretaxa mantém-se nos 3,5% mas será
paga mensalmente sob a forma de retenção na fonte, adicionando–se
ao agravamento fiscal que advém dos novos escalões de IRS. No
entanto, ao contrário do que aconteceu com a sobretaxa de 3,5% – que
foi considerada extraordinária – não fica explícito o término
desta nova retenção. O efeito será uma redução efetiva do
salário todos os meses.

3. Financiamento para empresas

O Orçamento inclui várias medidas de
financiamento e recapitalização das empresas. Haverá uma nova
linha PME Crescimento, uma linha de Capitalização PME e uma linha
Obrigações PME (com a emissão agrupada de obrigações de pequenas
e médias empresas). Será ainda criada um banco de fomento e haverá
um fundo bancário de capitalização PME no valor de 90 milhões de
euros. Acresce o IVA de caixa para microempresas, segundo o qual as
empresas só pagam quando receberem a fatura do serviço prestado.

4. Aumenta imposto sobre combustíveis

O imposto sobre os produtos
petrolíferos vai ser revisto outra vez, depois de ter aumentado em
2012. Este imposto, que incide sobre o preço dos combustíveis,
passa de 6,5 para 6,6 cêntimos por litro na gasolina e de 8,7 para
8,9 cêntimos por litro no gasóleo. Segundo está detalhado na
proposta, o valor da contribuição de serviço rodoviário será de
66,32 euros por 1000 litros para a gasolina e de 89,12 euros por 1000
litros para o gasóleo rodoviário. Isto significa um ligeiro recuo
em relação ao aumento previsto no documento preliminar.

5. Corte nas pensões

Os pensionistas que auferem mais de
1350 euros brutos vão sofrer um corte de 3,5%, a conhecida
“contribuição extraordinária de solidariedade” que já
se aplica aos funcionários públicos. As pensões entre os 1800
euros sofrem o corte de 3,5% e de mais 16% sobre o remanescente entre
1800,01 e 3750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5
% e 10 %. As pensões brutas acima dos 3750 euros serão reduzidas em
10%. Calcula-se que a medida tenha impacto, a partir de janeiro,
sobre cerca de 270 mil pensionistas.

6. Imposto municipal sobre imóveis sobe

O governo recuou na eliminação da
cláusula de salvaguarda, que impede aumentos brutais, mas o IMI vai
mesmo agravar-se em 2013. Não só há alterações às taxas como
estas também vão ser calculadas sobre um valor patrimonial muito
mais elevado, devido às reavaliações. A taxa que será paga em
2013 está fixada num intervalo entre 0,5% e 0,8% para as casas ainda
não avaliadas e entre 0,3% e 0,5% para as que já estão avaliadas
segundo novas regras. Antes disso, eram entre 0,2% e 0,4% para
avaliadas e entre 0,4% e 0,7% para as não avaliadas.

7. Tabaco e luxo ficam mais caros

Há um aumento dos impostos sobre todas
as formas de tabaco, com maior incidência no tabaco de enrolar.
Aqui, a fórmula de cálculo passa a ser feita com um imposto
específico de 0,075 euros por grama e um elemento ad valorem de 20%.
Para cigarrilhas e charutos, os impostos passam de 15% para 25%.
Quanto aos cigarros, o aumento é menos significativo: passa de 78,37
euros por cada mil cigarros para 79,39 euros. A ideia inscrita no
Orçamento é a de equalização dos impostos entre diferentes
formas de tabaco.

8. Despedimentos de funcionários públicos

A redução de pessoal vai incidir
sobre funcionários públicos e trabalhadores de empresas públicas.
Na administração pública, a redução será de 2% do total, o que
significa uma redução de 10 mil funcionários públicos, de
contratos a termos e de horas extraordinárias. Pelo lado das
empresas públicas EPE, o governo quer que sejam reduzidos 3% dos
trabalhadores. No sector dos transportes terrestres e gestão das
infraestruturas ferroviárias, que integra o sector empresarial do
Estado , a redução pedida é de 20 %.

9. Novos impostos sobre o capital

A proposta inclui um aumento dos
impostos sobre os rendimentos de valores mobiliários, com a taxa
liberatória a passar de 25% para 28% em 2013. Já os rendimento de
capital obtidos em paraísos fiscais ou transferidos para os mesmos
veem as taxas agravadas de 30% para 35%. As propriedades imobiliárias
de luxo, a partir de um milhão de euros, também serão abrangidas
por um agravamento de 0,8% do imposto de selo adicional. Com estes
impostos sobre luxo e capital, o governo espera arrecadar 350 milhões
de euros.

10. Aquisição de passivos autorizada

O Orçamento autoriza a aquisição de
créditos de empresas públicas em dificuldades, assumindo os
passivos e responsabilidades. A dotação orçamental para isto é de
19 mil milhões de euros, numa cláusula que inclui a assunção de
passivos ou créditos sobre empresas públicas e estabelecimentos
fabris das Forças Armadas, em saneamento ou liquidação; e ainda de
regiões autónomas, municípios, empresas públicas que integram o
perímetro de consolidação da administração central e regional e
entidades públicas da saúde.

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