CCP diz que há centenas de empresas excluídas do apoio à subida do SMN

Confederação empresarial dá conta de recusas para empresas que pagam ligeiramente acima do salário mínimo, por acordo coletivo ou em suplemento profissional.

A Confederação de Comércio e Serviços (CCP) afirma que há centena de empresas do sector a verem recusado o acesso à medida excecional de compensação de subidas no salário mínimo neste ano, apesar de, à partida, serem elegíveis para o apoio.

A situação é denunciada em comunicado depois de, ontem, o presidente da CCP ter chamado a atenção do governo para o problema em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social. "Há várias situações aberrantes e que continuam. Num sector que tenha um contrato de pagar acima do salário mínimo, mas abaixo do salário mínimo novo, as empresas não estão a receber apoios", refere João Vieira Lopes ao Dinheiro Vivo.

Segundo a confederação, os casos de indeferimento abrangem, por exemplo, empresas prestadoras de serviços de limpeza que em convenção coletiva estipulam salários mínimos superiores em 0,5% ao salário mínimo nacional. Noutras situações, o apoio estará a ser recusado a estabelecimentos de comércio que atribuem subsídio por quebra de caixa aos trabalhadores, numa prática comum do sector destinada a suprir faltas de tesouraria - por exemplo, por erros na entrega de troco.

"A dois dias de terminar o prazo para as empresas se candidatarem ao apoio negociado com o Governo para compensar o aumento do salário mínimo de 2021, centenas de empresas de vários sectores, que empregam mais de 100 mil pessoas, veem-se excluídas desta compensação", refere o comunicado de hoje da CCP.

A medida excecional de apoio, cujas candidaturas terminam amanhã, prevê a entrega de compensação a empresas que em dezembro do ano passado tinha trabalhadores a receber o salário mínimo por salário-base, então de 635 euros, ou acima desse valor mas ainda inferior aos 665 euros, valor da retribuição mínima legal neste ano. No primeiro caso, é atribuído um valor de 84,50 euros por trabalhador, e no segundo de 42,25 euros, numa prestação única paga pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação ou Turismo de Portugal.

Para dar acesso ao apoio, o IAPMEI (ou Turismo de Portugal) recebe entretanto os dados que constam do sistema de informação da Segurança Social, que disponibiliza o número de trabalhadores a tempo completo que, em 2021, estão a receber 665 euros como "valor de remuneração base declarada", de acordo com a regulamentação da medida.

Sobre os indeferimentos referidos pela CCP, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social remete para o Ministério da Economia, com a tutela das entidades responsáveis por operacionalizarem o apoio. O Dinheiro Vivo procurou desde ontem obter esclarecimentos do Ministério da Economia sobre os motivos de indeferimento e o número de recusas, mas não obteve ainda uma resposta.

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