OE 2017

CDS-PP confronta Governo com dificuldades de utentes em ter recibos com NIF

Recibos em papel dão lugar aos digitais
Recibos em papel dão lugar aos digitais

Em causa está a dedução de IVA dos pagamentos respeitantes a passes modais e intermodais introduzida com a aprovação do Orçamento de Estado para 2017.

O CDS-PP questionou hoje o ministro do Ambiente sobre dificuldades dos utentes dos transportes públicos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para obter recibos com número de identificação fiscal (NIF) para dedução no IVA.

“Quais as medidas que o Ministério do Ambiente tomará para resolver os problemas detetados e quando estarão os operadores preparados para colocação do NIF no recibo, exatamente no momento da compra”, questionaram os deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares.

Em causa está a dedução de IVA dos pagamentos respeitantes a passes modais e intermodais introduzida com a aprovação do Orçamento de Estado para 2017, que estão a gerar reclamações, pelas dificuldades colocadas aos utentes, como serem apenas disponibilizadas as faturas em algumas estações de metro, no caso de Lisboa, por exemplo.

Os deputados referem-se também a dificuldades no Porto, já refletidas na comunicação social, em que as máquinas do Andante não permitem inserir o número de identificação fiscal (NIF).

“As novas plataformas tecnológicas permitem acesso facilitado a uma série de informação e têm facilitado a vida de muitos contribuintes através do portal e-fatura, mas, e considerando que nos transportes públicos há muitos utilizadores idosos que nem acesso têm a estas novas formas de comunicação, não pode o estado, e quem tem obrigações de fiscais, descorar a possibilidade de oferecer documentos em suporte físico”, sustentam os deputados do CDS-PP.

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