Comissão Europeia

CE quer acabar com truques fiscais de 6000 empresas

O presidente da CE, Jean-Claude Juncker. Fotografia: EPA/LAURENT DUBRULE
O presidente da CE, Jean-Claude Juncker. Fotografia: EPA/LAURENT DUBRULE

CE quer impor cláusula contra abusos, limites para deduções fiscais e um maior controlo sobre as transferências de lucros entre filiais do mesmo grupo

“As regras atuais para os impostos que pagam as empresas já não servem.” Esta é uma das conclusões presentes na proposta com que a Comissão Europeia quer avançar para acabar com os planeamentos fiscais abusivos dos grandes grupos presentes na Europa.

Estas “regras atuais” apontadas pela CE são aquelas que permitem, por exemplo, que uma gigante como a Apple pague 0,1% de imposto, uma taxa que compara com as cargas fiscais que pendem sobre a maioria das economias europeias, superiores a 30%. Estas regras permitem também, por exemplo, que uma empresa só por ter um apartado postal no Luxemburgo transfira para lá todos os seus lucros, pagando menos de 1% de IRC.

Segundo avança hoje o “El País“, a intenção de Bruxelas passa por criar uma cláusula antiabuso para os grupos empresariais cujo volume de negócios ultrapasse os 750 milhões de euros/ano, limitando o nível de transferências entre filiais de um mesmo grupo com o fim de reduzir a fatura fiscal final.

Ler também: Bruxelas reclama 13 mil milhões de euros em impostos à Apple

A imposição da fasquia nos 750 milhões procura evitar colocar no mesmo saco as pequenas e médias empresas. Acima desta fasquia, aponta o diário espanhol, estarão cerca de 6000 multinacionais.

A legislação em preparação, porém, não deverá visar apenas as práticas de planeamento fiscal agressivo das próprias empresas, já que no texto é também criticado o facto de cada país da União Europeia ter políticas fiscais divergentes. Estes diferentes enquadramentos têm permitido que os países com as economias mais fortes ofereçam condições incomparavelmente melhores que os restantes – atraindo mais investimento para quem já o tem, desviando-o de quem dele mais precisa.

“As divergências entre os impostos de cada Estado membro têm permitido planeamentos fiscais agressivos na última década”, refere a proposta da CE, citada pelo “El País”. Esta divisão e concorrência entre os Estados europeus acaba assim por permitir poupanças de milhões de euros em impostos pelas grandes multinacionais.

“É uma descrição impecável do que têm feito a Apple na Irlanda, a Starbucks na Holanda e a Amazon no Luxemburgo para poupar centenas de milhões de euros em impostos em plena crise orçamental europeia”, recorda o texto do diário espanhol.

Ler também: Juncker assume responsabilidade pelas práticas fiscais do Luxemburgo

A intenção de alterar as regras e o enquadramento fiscal para os grandes grupos foi manifestada ainda em abril deste ano, começando agora a ganhar forma.

Segundo a proposta, a que o “El País” teve acesso, Bruxelas quer impor uma cláusula contra abusos, definindo limites para as deduções fiscais e um maior controlo sobre as operações entre filiais da mesma empresa espalhadas pelos diferentes países.

Estas práticas de transferência do lucro conseguido num país para ser taxado noutro país são hoje vistas como perfeitamente legais dentro da UE, dando-se mesmo o caso de empresas que apenas por terem um apartado dos correios no Luxemburgo poderem livremente transferir para lá todo o lucro obtido em França, Portugal, Alemanha ou Grécia e assim pagar menos de 1% de IRC – curiosamente graças a Jean-Claude Juncker, hoje presidente da CE.

Impor o pagamento de impostos de onde a empresa retira os seus lucros é então um dos maiores objetivos da proposta da CE que, todavia, vai manter alguns dos benefícios que já existem, como as deduções de até 50% até aos 20 milhões de euros no investimento em investigação.

Esta não é a primeira vez que a Comissão Europeia irá tentar impor travões aos planeamentos fiscais agressivos dos grandes grupos empresariais. Como relembra o diário espanhol, já em 2011 se tentou avançar com mudanças neste campo que, todavia, foram travados pelo Reino Unido e pela Irlanda – o mesmo país que agora recusa receber os 13 mil milhões de euros que lhe são devidos pela Apple.

Na proposta que a CE vai apresentar são elencados igualmente os vários ganhos que a região poderá ter ao impor travões nos planeamentos fiscais agressivos e uma maior harmonização entre os países da CE neste campo, estimando um crescimento de 3,4% no investimento e um salto de 0,6% no emprego total na UE. Além disso, se os grupos com lucros exorbitantes pagarem taxas mais elevadas, os restantes contribuintes poderão reduzir o esforço a que estão hoje obrigados.

Apesar de querer desenhar um quadro menos permissivo para os grandes grupos, Bruxelas não vai avançar com a imposição de limites mínimos de IRC a pagar pelas empresas no espaço comunitário, já que considera que tal é violar a autonomia de cada país a nível fiscal. Mas assume: “Para os estados membros é cada vez mais difícil lutar contra as práticas fiscais agressivas que delapidam as bases tributáveis”, conforme cita o “El País” da proposta da CE.

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