OE 2017

Centeno dá ordem para congelar salários públicos em 2017

Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, e ministro das Finanças, Mário Centeno. Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA
Secretário de Estado do Orçamento, João Leão, e ministro das Finanças, Mário Centeno. Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA

No Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas, o governo assumiu "verba zero" para atualizações salariais. Poupanças virão da redução de empregos.

Os serviços da Administração Pública começaram a receber as instruções do Ministro das Finanças para congelarem salários em 2017, intenção manifestada desde abril, no Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas, e reiterada já este mês por Mário Centeno na carta que enviou por causa das sanções do défice que a Comissão Europeia queria inicialmente impor ao país.

De acordo com uma nova circular com instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2017 divulgada nesta quinta-feira, “a orçamentação das remunerações é realizada com base nos vencimentos estimados para dezembro de 2016”.

Ora, em dezembro próximo, os funcionários públicos já terão recuperado a totalidade dos cortes salariais impostos durante o ajustamento da troika. Estes começaram a ser devolvidos pelo governo anterior (20% do corte) e este ano o Executivo do PS irá repor em quatro fases (janeiro, abril, julho, outubro) os 80% que faltavam recuperar.

As ordens do Ministério das Finanças, aprovadas por despacho assinado pelo secretário de Estado do Orçamento, João Leão, vem apenas confirmar o que já era patente desde abril.

No Programa de Estabilidade, o governo não inscreveu qualquer verba para aumentar os salários em 2017, embora tenha inscrito um reforço anual para “medidas salariais na função pública” de 200 milhões de euros de 2018 inclusive em diante.

Centeno já explicou que é intenção deste governo atribuir “incentivos à produtividade no valor de 600 milhões de euros” nos três anos em causa (2018 a 2020). No fundo, explicou várias vezes o ministro nos últimos meses, a ideia é repor um esquema de progressões na carreira e de prémios de produtividade, de modo a tornar o emprego público mais competitivo e aliciante. Isso custará dinheiro, claro.

Mas ainda não será em 2017. No ano que vem, o governo tem um género de compromisso com Bruxelas: congelar os salários públicos e fazer com que a regra das entradas e saídas da função pública gere uma poupança de 122 milhões de euros (uma entrada por cada duas saídas, sobretudo por via da aposentação).

A circular diz ainda que “o número de efetivos para 2017 é compatível com as medidas de âmbito orçamental adotadas e com o plafond estabelecido para o Programa” e que “assim, deve refletir os movimentos de entradas e saídas de pessoal a ocorrer durante o ano, de acordo com a utilização prevista de cada instrumento de gestão dos recursos humanos da Administração Pública”.

Acresce que esse número de efetivos “engloba todas as modalidades de vinculação — nomeação, contrato de trabalho em funções públicas, comissão de serviço e contrato de trabalho” e também contempla “as restantes relações contratuais com pessoal, suportados pelo agrupamento económico de despesas com pessoal”.

Salários ao nível de 2009

Na carta de 18 de julho enviada aos comissários europeus Valdis Dombrovskis (euro) e Pierre Moscovici (assuntos financeiros) em que defendia a não aplicação de sanções a Portugal por causa do défice, Mário Centeno viria a tocar no tema, relembrando que “os salários público foram congelados em 2010, logo a eliminação dos cortes irá repô-los no seu nível nominal de 2009”. Além disso, “não estão a ser implementados quaisquer aumentos nominais de salários”.

E mais. Como o emprego (número de pessoas) é hoje mais baixo do que em 2009 e os salários nominais vão ficar na mesma (no final de 2016, a situação fica equiparada à de 2009 pois os cortes desaparecem), então o custo total com salários será necessariamente menor em 2017 quando comparado com 2009, altura em que começou a crise das finanças públicas.

Na carta, Mário Centeno também defendeu que o Estado precisa de um esquema de prémios e incentivos laborais, os tais que podem custar 200 milhões ao ano de 2018 inclusive em diante. “Desde 2006 que não há progressões ou promoções nas carreiras da Administração Pública”.

“Temos de reconhecer que nenhuma política de recursos humanos pode produzir resultados eficientes se os mecanismos de incentivo estiverem ausentes”, como hoje acontece. Assim é desde 2006 e a situação “foi agravada com os cortes salariais de 2010 (esses cortes precederam a implementação do programa de ajustamento)”.

Centeno concluiu, defendendo que “uma Administração Pública é fundamental para aumentar o potencial económico do país”.

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