Energia

CESE já custou 125 milhões à REN desde 2014. Vai continuar a pagar?

Rodrigo Costa, CEO da REN Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA
Rodrigo Costa, CEO da REN Fotografia: MÁRIO CRUZ/LUSA

Conhecida agora a decisão dos tribunais, a REN não esclareceu ainda se vai ou não continuar a pagar a CESE. O Tribunal Constitucional diz que sim.

“A REN procedeu ao pagamento da CESE dos vários anos em causa, não tendo qualquer valor em dívida à Autoridade Tributária”. Desde 2014 a empresa paga 25 milhões de euros por ano, pelo que já pagou 125 milhões de euros. Esta foi a reação da REN ao mais recente acórdão do Tribunal Constitucional (de 8 de janeiro) que esta semana decidiu que a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que recai desde 2014 sobre as empresas do setor da energia, não é inconstitucional, tirando assim razão às queixas apresentadas na justiça há três anos (em 2015) pela REN – Redes Energéticas Nacionais.

Em 2018, quanto o Governo perpetuou por mais um ano o pagamento desta taxa extraordinária, que a REN contestou judicialmente desde o primeiro minuto, empresa não avançou no entanto com nenhuma ação de impugnação nem exerceu o seu direito de proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela lei (como fez a Galp e a EDP). Conhecida agora a decisão dos tribunais, a REN não esclareceu no entanto ao Dinheiro Vivo se vai ou não continuar a pagar a CESE nos próximos anos.

Num comunicado enviado esta quinta-feira à CMVM, a REN confirmou que “foi notificada do acórdão do Tribunal Constitucional que apreciou o recurso interposto pela REN Armazenagem S.A. com vista à declaração da ilegalidade dos atos de liquidação da Contribuição Extraordinária do Setor Energético relativos ao ano de 2014”.

“O Tribunal Constitucional concluiu neste acórdão pela ausência de inconstitucionalidade das normas em causa do Regime Jurídico CESE, aprovado pela Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Lei de Orçamento de Estado para 2014). O Tribunal Constitucional limitou o objeto do recurso a 2014 e não se pronunciou pela constitucionalidade das normas que regulam a CESE nos anos seguintes, i.e., de 2015 a 2019. Por esta razão, a REN considera que a decisão agora comunicada não pode ser extrapolada para a CESE dos anos subsequentes. A REN Armazenagem, tal como as outras sociedades do Grupo REN, procedeu ao pagamento da CESE dos vários anos em causa, não tendo qualquer valor em dívida à Autoridade Tributária”, disse a empresa no mesmo comunicado.

De acordo com a lei, e depois desta decisão do Tribunal Constitucional (avançada pelo Expresso e pelo Observador), a REN terá então de manter os pagamentos, até porque, de acordo com o Orçamento do Estado para 2019, “mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro”.

Ou seja, apesar de ser uma “contribuição extraordinária” há cinco anos, a sua cobrança foi prorrogada para o ano de 2019, e não extinta, como empresas como a REN, EDP, Galp e Endesa, que estão contra a medida desde o primeiro minuto, defendiam.

Em 2019 “passa também a estar excluída do âmbito da isenção da CESE a produção de eletricidade por intermédio de centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, desde que esta atividade se encontre abrangida por regimes de remuneração garantida”, esclarece a consultora Deloitte.

Em 2018 apenas a REN e Endesa continuaram a pagar a CESE, depois de a EDP ter informado há cerca de um ano que não iria pagar o valor relativo a 2017 desta contribuição. Doze meses volvidos, recentemente a EDP mudou de ideias e anunciou que chegou a um acordo com o governo para voltar a pagar a CESE. A elétrica entendeu que estão reunidas as condições para voltar a pagar taxa sobre a energia. Informações recolhidas pelo Dinheiro Vivo confirmaram que a elétrica vai pagar o montante em atraso por entender que agora estão reunidas as condições para o pagamento da CESE, uma vez que esta verba reverterá a favor do setor. A Galp não mostrou ainda abertura para entrar em negociações com o governo.

A EDP já tinha admitido pagar a taxa, cerca de 60 milhões, desde que a CESE não fosse um imposto permanente e que o valor em causa ficasse afeto à redução do défice tarifário, o que acontecerá agora e que vai ajudar a baixar os preços da eletricidade em 3,5% para 2019. O Ministério do Ambiente e Transição Energética confirmou “o montante a pagar pela EDP regulariza os pagamentos pendentes relativos à CESE”. Longe vão os tempos em que o primeiro-ministro António Costa acusou a elétrica de uma “atitude hostil” depois de a EDP ter anunciado que deixou de pagar a CESE: “Quem deve, paga, e a EDP deve pagar”. Também na altura, o ex-ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, disse que “não é aceitável que as empresas [como a Galp e a EDP] digam que não querem pagar” impostos, salientando que todos têm de “cumprir as obrigações fiscais”.

A Galp é a única empresa que nunca pagou. Desde que a taxa foi criada, em 2014, a petrolífera nunca liquidou os valores em dívida. Tanto a REN como a EDP e a Galp têm processos a decorrer em tribunal para contestar a CESE. No entanto, conhecida agora a decisão do Tribunal Constitucional, que confirma a constitucionalidade da contribuição, existe a possibilidade de os restantes processos judiciais seguirem o mesmo caminho, apesar de não estarem assentes nos mesmos pressupostos de base.

Até hoje, a REN já pagou 125 milhões de euros relativamente à CESE, enquanto a Endesa contribuiu com cerca de nove milhões, nos últimos quatro anos. Só a cargo da Galp estão em dívida cerca de 250 milhões de euros. E se em 2016 a dívida anual rondava os 78 milhões de euros (contra os 95 milhões pagos nesse ano), em 2017 este valor quase duplicou para 156 milhões (enquanto os pagamento caíram a pique para 35 milhões).

De acordo com fonte oficial da REN, “este imposto corresponde anualmente a cerca de 25% do resultado líquido, elevando para quase 45% os impostos pagos pela empresa. A CESE pretendia ser um imposto extraordinário que se tornou recorrente”. Na prática, a CESE está fixada em 0,85% sobre os ativos das empresas de energia, incidindo sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade e de gás natural, bem como a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.

Tal como a REN, a Endesa tem sempre cumprido com o pagamento da CESE, mas não avançou ainda com nenhuma contestação em tribunal

O presidente executivo da REN – Redes Energéticas Nacionais, Rodrigo Costa, tem repetido que o pagamento da CESE prejudica a capacidade de investimento da empresa e a atração de investidores estrangeiros. “É uma situação que estrangula muito a nossa capacidade de investir, por um lado, e, por outro, de atrair investidores para a empresa e para Portugal”, afirmou Rodrigo Costa, à margem da apresentação do plano de investimento da REN até 2021.

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