CGTP. "Inação das autoridades tem sido quase total no sudoeste alentejano, ACT incluída"

Quase cinco anos volvidos sobre a aprovação da nova lei de combate ao trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, "não consta que tenha havido qualquer sanção aplicada aos prevaricadores", acusa a CGTP.

A nova lei que enquadra e pune o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral foi aprovada há quase cinco anos, mas tem havido uma "inação quase total das entidades competentes perante situações tantas vezes denunciadas", " com especial destaque para a Autoridade para as Condições Trabalho (ACT), a quem cabe fiscalizar e sancionar estas e outras violações laborais", como as que se sucedem há já muito tempo nas explorações agrícolas do sudoeste alentejano, alerta a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses).

Só na passada sexta-feira é que a situação foi denunciada pelo governo, pelo próprio primeiro-ministro, António Costa, mas por causa da pandemia uma vez que a pandemia alastrou de forma muito agressiva no seio da comunidade de trabalhadores migrantes. Costa anunciou que o país vai desconfiar mais um pouco, mas que as freguesias de São Teotónio e Longueira-Almograve teriam de ser isoladas através de cercas sanitárias. Em causa estão condições degradantes de tratamento dos trabalhadores e de habitação e higiene.

O problema na região do litoral do sudoeste alentejano e no chamado perímetro de rega do Rio Mira será tão grave que levou ao descontrolo da pandemia, indicou o primeiro-ministro na semana passada.

Muitos desses migrantes e muitos outros que por lá já passaram nos últimos anos são alvo de exploração por empresas agrícolas da região, empresas de construção e angariadores de trabalho temporário, que na verdade estarão a praticar o crime de "tráfico humano", aponta a organização.

Esta segunda-feira, a confederação liderada por Isabel Camarinha notou que "a propagação acelerada do vírus [da covid-19] em determinadas zonas do país trouxe novamente para a ribalta um fenómeno, sobejamente conhecido e já várias vezes denunciado pela CGTP-IN, inclusivamente junto da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que é a exploração de trabalhadores estrangeiros, sobretudo no setor da agricultura intensiva, em situações muito próximas de trabalho forçado".

"Estes trabalhadores são aliciados para o nosso país por angariadores sem escrúpulos, frequentemente ligados a redes de tráfico humano, que actuam sob o disfarce de agências de trabalho temporário, sendo depois abusivamente constrangidos a viver e a trabalhar em condições infra-humanas, com poucos ou nenhuns direitos sociais e laborais, recebendo salários muito abaixo do que lhes foi prometido e do que lhes seria legalmente devido", acrescenta fonte oficial da CGTP.

A plataforma sindical denuncia "a inação quase total das entidades competentes perante estas situações tantas vezes denunciadas, com especial destaque para a Autoridade para as Condições Trabalho (ACT), a quem cabe fiscalizar e sancionar estas e outras violações laborais, também ajuda a explicar a persistência e proliferação destas situações".

A CGTP aceita, no entanto, que a ACT "não tem sido dotada dos meios humanos e técnicos necessários e adequados ao combate a todas as situações de ilegalidade que vão ocorrendo, sendo que esta situação da exploração laboral no setor agrícola requer um conjunto de meios e inclusive a articulação com outras entidades, o que não depende apenas da ACT, mas exige que haja vontade política para um verdadeiro combate a estes fenómenos".

"Estas situações, que correspondem a graves violações dos direitos humanos, só são possíveis, por um lado, com a cumplicidade dos empregadores, sobretudo multinacionais detentoras das grandes explorações de agricultura intensiva que proliferam na região do Baixo Alentejo", acusa a CGTP.

Assim, muitas empresas que operam na região do sudoeste alentejano litoral "dispõem de um exército de mão-de-obra barata, da qual se desresponsabilizam, pretendendo assim distanciar-se do incumprimento da lei e da violação dos direitos humanos, sociais e laborais destes trabalhadores".

A CGTP recorda que, "em 2016, foi aprovada na Assembleia da República uma alteração legislativa que, com o objetivo de combater o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, prevê a responsabilização contra-ordenacional e a penalização de toda a cadeia de contratação e subcontratação ao longo da qual se multiplica a exploração dos trabalhadores, o que provocou a fúria das confederações patronais, que consideraram esta alteração inadmissível".

No entanto, "não consta que, quase cinco anos volvidos sobre a aprovação da lei, tenha havido qualquer sanção aplicada aos prevaricadores por conta deste normativo", recorda a frente sindical.

Quase metade vive sem condições mínimas

No concelho de Odemira, a grande destes trabalhadores migrantes é de origem asiática (Índia, Nepal, Tailândia, Nepal, Bangladesh, Paquistão) e também do leste europeu.

Organizações não-governamentais de apoio aos imigrantes que estão no terreno dizem que poderão existir nesta região do sudoeste cerca de 9000 trabalhadores migrantes permanentes, mas que quando chega a época dos frutos vermelhos (a partir de março), o número pode crescer em cerca de 7000 a 8000, ou seja, durante alguns meses, esta população pode quase duplicar.

Já segundo o presidente da Câmara Municipal de Odemira, José Alberto Guerreiro, "no mínimo seis mil" dos 13 mil trabalhadores agrícolas do concelho, permanentes e temporários, "não têm condições de habitabilidade". Quase metade vive em situação precária, sem mínimos de higiene.

Em declarações citadas pela Lusa, Guerreira referiu que "este ano, estamos a falar de seis mil, mas, mesmo que sejamos capazes de resolver dois mil, no próximo ano, estamos a falar de seis mil ou sete mil, outra vez", alertou.

Segundo o autarca, Odemira, no distrito de Beja, tinha, em março deste ano, "cerca de 10 mil pessoas a descontar para a Segurança Social", às quais se juntam "no mínimo três mil" que chegam para o "pico das colheitas", citando dados das associações de agricultores.

"No mínimo, são seis mil que não têm condições de habitabilidade, porque já temos três mil" permanentes numa situação habitacional degradada, sinalizou o responsável político.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de