Lei Laboral

CGTP rejeita propostas de alteração à Lei do Trabalho

JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

O parecer entregue esta quinta-feira rejeita a proposta de alteração da lei do Trabalho, e mais outros 749 pareceres de sindicatos seus filiados.

A CGTP entregou esta quinta-feira na Assembleia da República um parecer detalhado, em que rejeita a proposta do Governo para alterar a legislação laboral, e mais outros 749 pareceres de sindicatos seus filiados.

Uma delegação da central sindical, liderada pelo seu secretário-geral, Arménio Carlos, reuniu-se com o deputado José Matos Correia, um dos vice-presidentes do parlamento, a quem entregou um documento em que é feita uma apreciação da proposta de lei n.º136/XIII, na generalidade e na especialidade.

“A CGTP-IN rejeita liminarmente a presente proposta de lei apresentada pelo Governo, considerando que as alterações preconizadas não promovem um combate sério e eficaz contra a precariedade, não contribuem para a dinamização da contratação coletiva e não servem os interesses dos trabalhadores, antes contribuindo para aprofundar o caminho de retrocesso e fragilização dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores iniciado com o Código do Trabalho de 2003 e continuado pelos sucessivos governos em 2009, 2012 e 2013”, diz a central.

A Intersindical reconhece que a proposta legislativa contempla algumas alterações que pretendem limitar as possibilidades de celebração de contratos a termo e melhorar a proteção dos trabalhadores temporários, mas também propõe outras, de sentido contrário, “cujo objetivo é neutralizar as propostas mais favoráveis e permitir aos empregadores continuar a contratar e a manter milhares de trabalhadores com vínculos precários”.

No seu parecer, a central sindical refere como negativo “o alargamento desmesurado das situações e dos setores em que podem ser celebrados contratos de muito curta duração, bem como o aumento da respetiva duração de 15 para 35 dias, o que vai possibilitar a sua generalização”.

Para a Inter, o diploma que está em discussão pública “alarga injustificadamente o período experimental para 180 dias na contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração sem especiais qualificações”.

Isto, “na prática, transforma este período experimental num contrato a termo de seis meses, sem necessidade de qualquer fundamentação e sem direito a qualquer compensação, violando o princípio constitucional da segurança no emprego, e também o princípio da igualdade por abranger apenas categorias determinadas de trabalhadores, não em virtude das funções para que são contratados, mas devido exclusivamente à sua situação pessoal”, acrescenta a CGTP.

“Apesar de proceder à revogação do regime do banco de horas individual, cria em sua substituição um novo banco de horas grupal que, a coberto de um pretenso processo de consulta aos trabalhadores, na generalidade dos casos totalmente organizado e controlado pelo empregador, permite continuar a exigir aos trabalhadores períodos de trabalho alargados, sem qualquer compensação remuneratória e que impedem a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional”, considera a central.

Segundo a CGTP, a proposta de diploma “mantém todas as normas que enfraquecem aspetos estruturantes do direito de contratação coletiva, incluindo a caducidade das convenções coletivas e o enfraquecimento do princípio do tratamento mais favorável, perpetuando assim um regime que subverte o equilíbrio das relações laborais a favor das entidades empregadores, em prejuízo dos direitos dos trabalhadores”.

A proposta legislativa do Governo para a revisão de algumas matérias do Código do Trabalho resultou de um acordo de Concertação Social subscrito pelas quatro confederações patronais e pela UGT, e deverá ser votada na generalidade no último plenário antes do final da atividade parlamentar, no dia 18.

A discussão do diploma na especialidade deverá ocorrer em setembro, após o período de férias, mas é expectável que volte ainda ao plenário durante o debate do Estado da Nação, na sexta-feira, com o primeiro-ministro, António Costa.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Mário Vaz, CEO da Vodafone Portugal  Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Mário Vaz. “Havendo frequências, em julho teríamos cidades 5G”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (C), durante a cerimónia militar do Instituto Pupilos do Exército (IPE), inserido nas comemorações do 108.º aniversário da instituição, em Lisboa, 23 de maio de 2019.  ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Marcelo: “Quem não for votar, depois não venha dizer que se arrepende”

Certificados

Famílias investiram uma média de 3,3 milhões por dia em certificados este ano

Outros conteúdos GMG
CGTP rejeita propostas de alteração à Lei do Trabalho