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Chefe do Governo de Hong Kong retira formalmente lei da extradição

Hong Kong Special Administrative Region Chief Executive Carrie Lam attends the China Development Forum in Beijing, China, March 25, 2019. REUTERS/Thomas Peter - RC1F890DFBD0
Hong Kong Special Administrative Region Chief Executive Carrie Lam attends the China Development Forum in Beijing, China, March 25, 2019. REUTERS/Thomas Peter - RC1F890DFBD0

A chefe do Governo de Hong Kong anunciou hoje a retirada da lei da extradição, que esteve na origem dos protestos que duram há três meses no território.

Esta é a única cedência de Carrie Lam às cinco reivindicações do movimento pró-democracia.

Num anúncio pré-gravado e transmitido pelas televisões pouco antes das 18:00 (11:00 em Lisboa), Carrie Lam voltou a recusar a criação de uma comissão de inquérito independente e a amnistia aos manifestantes detidos.

Lam disse ainda que a alteração da denominação dos incidentes violentos, que os manifestantes exigem que não sejam chamados de motins, depende das linhas mestras que guiam os processos judiciais.

A governante sustentou a ideia de que a discussão sobre o sufrágio universal para o cargo de chefe de Governo e para o parlamento de Hong Kong deve ser realizada num ambiente favorável e não polarizado, sublinhando, contudo, que esse é um objetivo último inscrito na Lei Básica.

Por outro lado, prometeu iniciar já este mês diligências no âmbito da anunciada plataforma de diálogo com a sociedade e prometeu o desenvolvimento de um estudo para determinar as razões na origem das insatisfações de natureza social.

Em entrevista à Lusa na semana passada, o presidente da Ordem de Advogados de Hong Kong disse que o Governo devia reiniciar o processo do sufrágio universal no território, mas considerou irrealista a exigência de libertar detidos em protestos pró-democracia.

Motivados pela proposta que permitiria a extradição de suspeitos de crimes para a China continental, os protestos evoluíram, entretanto, para uma campanha pela democracia, que tem resultado em violentos confrontos entre manifestantes e a polícia.

Desde junho, mais de um milhar de pessoas foram detidas, entre elas proeminentes ativistas e deputados.

Sob pressão de vários setores e após uma manifestação que levou quase um terço da população de Hong Kong à rua, segundo a organização, Carrie Lam já tinha suspendido a proposta a 15 de junho.

Não satisfeitos, e temendo que a proposta pudesse voltar à mesa do Conselho Legislativo, os manifestantes exigiram a sua retirada definitiva, a que se somaram outras reivindicações: a libertação dos manifestantes detidos, que as ações dos protestos não sejam identificadas como motins, um inquérito independente à violência policial e, finalmente, a demissão da chefe de Governo e consequente eleição por sufrágio universal para este cargo e para o Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong.

A transferência de Hong Kong para a República Popular da China, em 1997, decorreu sob o princípio “um país, dois sistemas”, precisamente o que os opositores às alterações da lei da extradição garantem estar agora em causa.

Tal como acontece com Macau, para aquela região administrativa especial da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário. O Governo central chinês é responsável pelas relações externas e defesa.

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