Chumbo do Tribunal Constitucional ao corte dos subsídios publicado hoje em DR

Vítor Gaspar em livro
Vítor Gaspar em livro

A decisão do Tribunal Constitucional que chumba o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, por considerar estar em causa a violação do principio de igualdade na repartição de esforços, foi hoje publicada no “Diário da República”

O acórdão foi conhecido a 5 de julho, tendo o Tribunal Constitucional considerado aquela medida de consolidação orçamental inconstitucional, determinando ainda que os efeitos desta sua decisão não sejam aplicados ao corrente ano, passando a ter de ser observados a partir de 2013.

Na base da decisão do TC esteve a constatação de que a medida traduz a imposição de um sacrifício adicional que não tinha paralelo na generalidade dos cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes que não entidades públicas.

O corte dos subsídios de férias e de Natal é uma das medidas tomadas por este Governo que mais contribui para a redução da despesa, ainda que o seu efeito, segundo tem sido prometido, seja temporário, admitindo-se já a “hipótese técnica” de estas remunerações começaram a ser repostas de forma gradual a partir de 2015.

Em termos líquidos (ou seja depois de descontada a perda de receita fiscal em sede de IRS), o corte dos 13º e 14º meses proporcionam uma poupança anual de cerca de 2 mil milhões de euros. O facto de o TC alegar a violação do princípio de igualdade, deu início a um debate sobre se estará na calha a aplicação de um imposto que penalize na mesma proporção o rendimento dos particulares. Não se sabe qual vai ser a resposta, mas o Governo terá de encontrar uma alternativa que compense as consequência das decisão do Constitucional.

A aplicação de novos agravamentos fiscais é mal vista pela troika até porque poria em causa a necessidade de a consolidação orçamental ser feita maioritariamente (em dois terços) pelo lado da despesa.

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