CIP defende reembolso de IRC por prejuízos no OE 2021

Organização lembra que vários países estão a adotar medida e defende que, a médio prazo, esta é neutra para as contas públicas.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) quer que as empresas possam neste ano e no próximo reportar prejuízos de 2020 e 2021 a anos anteriores, com um reembolso de impostos antecipado que viria em socorro das tesourarias num momento de dificuldades devido à pandemia. O mecanismo, que reconhece ser inovador, já está a a ser adotado em vários países europeus, com a confederação a acreditar que poderá também ser uma medida inscrita no Orçamento do Estado para 2021.

A organização lembra que a medida de tax losses carry back já está a ser adotada em vários Estados-membros europeus em reação à pandemia, e defende que poderá ter também viabilidade em Portugal.

“Já está no ordenamento fiscal de França, da Holanda, do Reino Unido e da Alemanha, e agora recentemente, com a crise covid, foi também adotada pela Bélgica, pela Irlanda, pela Noruega e pela República Checa, só para referir os países da União Europeia, e também Nova Zelândia”, assinalou esta quarta-feira Óscar Gaspar, vice-presidente do conselho geral da CIP, na apresentação das medidas propostas pela organização para o próximo Orçamento do Estado.

A CIP entende que as finanças públicas não seriam, a médio prazo, penalizadas pela medida. “Há uma neutralidade. Aquilo que reembolsar aos empresários, neste momento, por efeito deste mecanismo, deixa de reembolsar no futuro. Em termos plurianuais, para o Estado, é indiferente”, argumentou o responsável da CIP. Seria um “alisamento da receita fiscal” a fazer “toda a diferença para as empresas”.

“Admito que o Estado português tenha de fazer alguns contactos em Bruxelas em relação a esta medida, mas tendo em conta os precedentes, tendo em conta que um grande número de países já aderiu, não vejo razão nenhuma para Portugal também não aderir”, defendeu.

O regime excecional de reporte de prejuízos fiscais propostos é uma das medidas temporárias apresentadas pela CIP à consideração do governo no momento de preparação do Orçamento do Estado, onde se inclui ainda o pedido para que os valores de financiamento concedidos às empresas com garantias de Estado nas novas linhas de crédito devido à Covid-19 passem – pelo menos, em parte – a capital das empresas, sem exigência de devolução do crédito, bem como uma proposta de majoração das despesas empresariais em IRC.

Noutras medidas temporárias, a confederação pretende que o governo aumente os limites das linhas de crédito de emergência existentes em linha com os valores de garantias cuja autorização já foi aprovada por Bruxelas, e pretende que em 2021 não sejam aplicadas tributações autónomas em IRC relativas a despesas com hotelaria e viagens de negócios. Também pede o reforço das garantias de Estado a seguros de crédito que abranjam também vendas no mercado nacional.

A CIP sugere ainda a “previsão de um instrumento de recurso, para casos absolutamente excecionais, em que poderá́ haver lugar a operações de capitalização direta promovidas pelo Estado português no quadro do novo regime de auxílios de Estado”.

Além das medidas temporárias, a CIP apresenta um conjunto de propostas de medidas permanentes onde repete o pedido para uma descida da taxa de IRC aos 19% e defende ainda mexidas na Taxa Social Única, com redução dos valores entregues à Segurança Social, que reverteriam para financiar formação profissional. As medidas de fiscalidade pensadas pela confederação serão apresentadas mais detalhadamente no próximo mês.

A CIP defende que as medidas de não aplicação de algumas tributações autónomas e a medida de reporte de prejuízos retroativo poderão encontrar eco junto do governo, tal como as propostas da organização relativas à qualificação dos trabalhadores.

“Estamos com expetativa que as nossas propostas que visam a requalificação e formação profissional sejam igualmente atendidas. Tudo aquilo que vise requalificar recursos humanos é uma batalha e um desafio que Portugal tem e todos nós temos de abraçar, defendeu António Saraiva, o presidente da organização.

No que diz respeito ao financiamento da formação com recurso à Taxa Social Única, a CIP propõe "alocar uma parcela da Taxa Social Única a uma conta específica de cada empresa, que poderia ser utilizada para financiamento da formação profissional certificada dos seus trabalhadores, através da correspondente redução das contribuições para a Segurança Social”. “Os montantes não utilizados reverterão para o orçamento da Segurança Social”, junta o documento destinado ao governo.

A CIP também defende adaptação dos programas de formação e mais apoios financeiros aos centros de formação com vocação empresarial, entre outras medidas.

Atualizado às 18h20

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