CMEC. EDP deverá receber 154 milhões se lei não for alterada

Nos últimos dez anos, o valor pago à EDP pelos consumidores ascendeu a 2500 milhões de euros, numa média anual de 250 milhões de euros.

Os contratos de venda de energia deverão render à EDP 154,4 milhões de euros nos próximos dez anos.

As contas foram feitas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e apresentadas esta sexta-feira ao Governo. Cabe agora ao Executivo decidir se vai ou não seguir as indicações da ERSE na fixação do valor final.

O valor diz respeito ao acerto final das contas com os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), uma compensação financeira paga à EDP pela produção de eletricidade que está em vigor há dez anos e vai permanecer ativa por mais uma década.

Nos últimos dez anos, o valor pago à EDP pelos consumidores ascendeu a 2500 milhões de euros, numa média anual de 250 milhões de euros.

Esse montante, segundo os cálculos do regulador, deverá cair agora para 154,4 milhões de euros no total, o que dá uma média de 15,4 milhões de euros por ano.

A queda justifica-se, em parte, porque a cada ano o número de centrais abrangidas pelos contratos CMEC vai diminuindo. É o caso da central de Sines, cujo CMEC termina já no final deste ano e que representa o maior encargo de todos. Até ao momento, há 16 centrais que se mantêm nos CMEC. Em 2027 será apenas uma.

Mas à semelhança do que aconteceu no passado, a ERSE mantém fortes críticas a este regime de compensação da EDP. Logo em 2004, quando o regime dos CMEC foi criado, a entidade reguladora identificou uma série de falhas que, caso tivessem sido corrigidas a nível legislativo, poderiam ter poupado aos consumidores 510 milhões de euros nos últimos dez anos.

Uma década volvida e a ERSE volta a avisar o Governo para os custos acrescidos que o atual regime implica para os consumidores. E sublinha que o valor da compensação à EDP pode ser reduzido se algumas das atuais regras forem alteradas.

Juntamente com os cálculos e a análise técnica, o regulador enviou ao Executivo quatro cenários que, caso sejam reavaliados ou clarificados a nível legislativo, podem até anular os encargos com os CMEC.

A entidade sugere que os cálculos sobre a produção de energia para os próximos 10 anos devem ser feitos hoje da mesma forma que foram há uma década, utilizando como base os dados dos últimos 40 anos. Acontece que a lei define que o atual cenário hidrológico deve ter em conta apenas os últimos dez anos. Segundo a ERSE, a simples alteração desta regra beneficiaria os consumidores em 170 milhões de euros.

Outro dos pressupostos tem que ver os windfall profits das centrais, lucros extraordinários atribuídos à EDP que se forem revistos retiram 100 milhões de euros aos CMEC.

A ERSE menciona ainda os encargos fixos que dizem respeito aos coeficientes de disponibilidade das centrais hidroelétricas. Na prática, hoje os produtores são beneficiados mesmo que a disponibilidade de produção de uma central não seja verificada. Aqui, a ERSE estima que o benefício para os consumidores ascenda a 81 milhões de euros.

O quarto cenário tem que ver com taxas de juro. Os CMEC têm uma parcela fixa, de 67,5 milhões de euros, e outra variável, às quais acresce uma taxa de desconto e outra de capitalização, que têm valores diferentes. A ERSE propõe que a taxa aplicada à parcela fixa seja a mesma que for definida para a renda anual do ajustamento final dos CMEC. A poupança que caberia aos consumidores dependeria do valor do ajustamento.

Os valores destas quatro parcelas não são cumulativos, porque os critérios estão dependentes uns dos outros. Ainda assim, conclui a ERSE, os 154,4 milhões de euros que a EDP deverá receber na próxima década poderiam ser muito inferiores se as leis fossem revistas.

A bola agora está do lado do Governo, nomeadamente da Secretaria de Estado da Energia, que tem liberdade para seguir ou não a análise da ERSE. Caso o Executivo tome uma decisão até 15 de outubro, esta será incorporada no cálculo da tarifa da eletricidade para 2018 que a ERSE vai propor nesta data. Caso a decisão não chegue a tempo, o regulador vai trabalhar a partir de uma estimativa.

De qualquer forma, a redução dos encargos com os CMEC deverá ter um peso pouco significativo na fatura da eletricidade dos próximos anos.

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