Segurança Social

Cobrança coerciva da Segurança Social já supera metade da meta do ano

A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, durante a conferência de imprensa para divulgação do relatório “Finanças Públicas: Situação e Condicionantes 2019-2023”, na sede do CFP, em Lisboa, 14 de março de 2019. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
A presidente do Conselho de Finanças Públicas (CFP), Nazaré da Costa Cabral, durante a conferência de imprensa para divulgação do relatório “Finanças Públicas: Situação e Condicionantes 2019-2023”, na sede do CFP, em Lisboa, 14 de março de 2019. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Salário mínimo, independentes e mais emprego também ajudaram a engordar receitas na primeira metade do ano. Há menos pensões, mas mais despesa.

Nos primeiros seis meses do ano, a Segurança Social recuperou 337,7 milhões de euros em cobrança coerciva, ou seja, dívidas que já tinham ultrapassado o período de pagamento voluntário por parte dos contribuintes. De acordo com a previsão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a previsão para este ano é de 640 milhões de euros. Quer isto dizer que no primeiro semestre do ano foi cobrado 52,7% do montante esperado para a totalidade do ano.

De acordo com a análise da evolução orçamental da Segurança Social e da CGA do Conselho das Finanças Públicas (CFP), divulgada ontem, este montante corresponde a 52,4% do total cobrado em 2018, quando o valor provisório da cobrança coerciva de contribuições e quotizações foi de 644,4 milhões de euros, atingindo o montante mais alto desde 2013, quando entraram nos cofres da Segurança Social 707 milhões de euros por esta via.

Mas a totalidade da receita da Segurança Social no primeiro semestre cresceu acima do previsto para o conjunto do ano, sobretudo à custa das contribuições e quotizações que estão a ter um desempenho muito positivo. O montante que entrou nos cofres da previdência aumentou quase 8,6% face ao primeiro semestre do ano passado, com mais 681 milhões de euros. O ritmo de crescimento está acima da previsão para 2019, com uma variação de 5,2% inscrita no orçamento.

“A evolução positiva das contribuições reflete a melhoria das condições do mercado de trabalho, as medidas de combate à fraude, o controlo das declarações de remunerações, o aumento da retribuição mínima mensal garantida e as alterações introduzidas no regime dos trabalhadores independentes”, refere o CFP, acrescentando que “não dispõe de informação desagregada que permita quantificar o impacto relativo de cada um destes fatores de crescimento das contribuições.”

A instituição liderada por Nazaré Cabral refere que a informação do Banco de Portugal permite perceber parte da evolução da receita contributiva. O número de beneficiários “aponta para um aumento homólogo de 0,6% até junho” e as remunerações médias declaradas também aumentaram 3,9%.

Menos pensões, mas mais despesa

Na parte que diz respeito à evolução da despesa, o Conselho das Finanças Públicas refere que no caso das pensões, o aumento se ficou a dever à atualização do valor, “uma vez que o número médio das pensões apresenta um ligeiro decréscimo (-0,1%).” Não se pode falar em pensionistas, uma vez que poderá haver o caso de um beneficiário receber mais do que uma pensão.

A evolução da despesa, que mesmo assim está a crescer abaixo da previsão, resulta dos gastos com pensões (+5,2% ou 337 milhões de euros), da parcela da atualização extraordinária das pensões em janeiro (67 milhões de euros), da prestação social para a inclusão (+32,5%) e do subsídio de doença que disparou 11,2% e está acima da previsão para o conjunto do ano de 7,2%.

Continua a faltar transferência do AIMI

O Conselho das Finanças Públicas volta a acusar o governo de subtrair 172,3 milhões de euros ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) – a chamada “almofada” das pensões. Em causa estão as receitas cobradas em sede do adicional do imposto municipal sobre imóveis (AIMI) em 2017 e 2018.

“De acordo com a execução mensal disponibilizada pela Segurança Social, até junho de 2019, continua por transferir o remanescente dos montantes cobrados relativos ao adicional do IMI de 85,3 milhões de euros e 87 milhões de euros referentes a 2017 e 2018”, lê-se no relatório do CFP divulgado ontem.

A instituição liderada por Nazaré Cabral nota que “até junho de 2019, foram transferidos 8 milhões de euros relativos ao adicional ao IMI”, mas lembra que “o valor do AIMI inscrito no Orçamento da Segurança Social de 2019 permanece inalterado face aos anos de 2017 e 2018 (em 50 milhões de euros em cada ano), apesar de nestes dois últimos anos o valor cobrado se ter cifrado em 137 milhões e 135,3 milhões de euros, respetivamente.”

A falha tinha sido primeiro apontada pelo Tribunal de Contas relativamente a 2017, foi reafirmada pelo CFP no relatório de acompanhamento da SS referente a 2018 e mais recentemente pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

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