Legislação

Código de Processo do Trabalho baixa sem votação para comissão parlamentar

Francisca Van Dunem, ministra da Justiça.
(Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)
Francisca Van Dunem, ministra da Justiça. (Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)

Durante a discussão na generalidade, todos os partidos sinalizaram a intenção de avançar com propostas de alteração a alguns aspetos do diploma.

A proposta do Governo que altera o Código de Processo do Trabalho (CPT), que o adapta ao Código de Processo Civil, baixou esta sexta-feira, sem votação, por 30 dias, à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

A proposta de baixa à comissão foi feita pelo partido do Governo, o PS, e aprovada por unanimidade pelos deputados no plenário da Assembleia da República.

Segue-se agora o debate, na comissão, na tentativa de encontrar consensos, antes de a proposta de lei, havendo acordo, voltar a plenário para votação final global, que é feita em conjunto com a generalidade e a especialidade.

Durante a discussão na generalidade, todos os partidos sinalizaram a intenção de avançar com propostas de alteração a alguns aspetos do diploma que altera, revoga e adita cerca de 70 artigos do Código de Processo do Trabalho.

A ministra da Justiça sublinhou que o objetivo da proposta é adequar o CPT ao novo Código de Processo Civil e à nova Lei da Organização Judiciária, avançando ainda com alguns aperfeiçoamentos “com vista a conferir um maior apuramento a alguns aspetos do processo laboral”, mas sem entrar em alterações que implicariam uma revisão global.

No preâmbulo do diploma é referido que a existência de um sistema de justiça “dotado de instrumentos que lhe permitam responder com adequação e em tempo útil, dirimindo os conflitos que lhe são submetidos, é essencial ao equilíbrio da economia e à estabilidade das relações laborais”.

Entre as matérias reguladas pelo Código de Processo do Trabalho incluem-se as relacionadas com as ações emergentes do despedimento coletivo ou de acidentes de trabalho ou ainda a suspensão do despedimento coletivo.

No período de discussão do diploma, a deputada do PCP Rita Rato classificou-o de “oportunidade perdida” pelo facto de nada ser feito para repor o princípio do tratamento mais favorável e de se manter a caducidade das convenções coletivas.

O bloquista José Soeiro criticou algumas das opções tomadas nesta alteração ao CPT, dando como exemplo a possibilidade de o juiz poder decidir pela audição conjunta de testemunhas.

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