Comerciantes contra lei do Governo que distingue entre “bom e mau álcool”

Comerciantes estão contra novas regras
Comerciantes estão contra novas regras

A Associação de Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos (ACIBEV) está contra as alterações introduzidas ao Código da Estrada, que estabelecem o limite de álcool nos 0,2 gramas por litro de sangue e fazem distinção entre os diferentes tipos de bebidas. Em carta enviada aos ministros da Saúde, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e da Administração Interna, os comerciantes lamentam que o Governo tenha criado “uma regra diferenciada de consumo para os diferentes tipos de bebidas alcoólicas”.

“Sabendo que existem hoje suficientes estudos científicos que indicam que os menores de 18 anos não devem consumir bebidas alcoólicas, por prejudicar o seu crescimento e desenvolvimento, lamentamos que o Governo tenha criado uma regra diferenciada de consumo para os diferentes tipos de bebidas alcoólicas, não assumindo para todos a regra da maioridade. Entendemos que se trata de um mau sinal passado aos jovens de que certos tipos de bebidas alcoólicas são admitidas por menores de idade, assumindo que existe ‘bom e mau álcool'”.

ACIBEV lembra que, de acordo com um estudo recente da Organização Mundial de Saúde, “os países nórdicos que aplicavam há vários anos políticas restritivas em matéria de consumo de ácool, nomeadamente através de impostos elevados, monopólios no retalho e graves restrições à comercialização, apresentam níveis de consumo elevados e perigosos de álcool em muito superiores aos dos países do Sul da Europa”.

“Não concordamos por isso com a introdução na nossa legislação das medidas restritivas de venda e consumo de bebidas alcoólicas propostas pelo Governo, por entendermos que têm caráter meramente repressivo e não vêm acompanhadas de qualquer evidência ou estudo científico que as sustentem, nem tão pouco identificam o objectivo pretendido”, defende a ACIBEV.

Defendendo a necessidade de se adotar um comportamento responsável na estrada, incentivando as acções de fiscalização levadas a cabo pelas forças policiais, a associação constata que “estatísticas que evidenciam que os problemas graves existentes nas estradas portuguesas estão relacionados com TAS superiores a 0,8 g/l e não com as taxas mais baixas”. Aliás, conclui, “cerca de 96 % dos condutores portugueses que foram fiscalizados nos últimos anos apresentaram TAS inferiores a 0,5 g/l.

“A alteração à TAS aprovada pelo Governo não irá ter qualquer impacto.” Em alternativa, defende a associação, “deveria ter-se investido mais na fiscalização da actual legislação, em medidas de sensibilização, formação e educação dos condutores.”

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