Comércio defende perdão e descontos nas rendas e prorrogação de lay-off

Um perdão de rendas que a CCP pretende que se estenda às lojas dos shoppings que, considera, "devem ser merecedores de especial atenção" .

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defende o perdão das rendas comerciais durante o Estado de Emergência, bem como descontos de 50% nos próximos três meses, propondo ainda a prorrogação do regime de lay-off simplificado por mais três meses.

O CCP considera que o diferimento do pagamento dos contratos dos arrendamento comercial "não teve em conta a dimensão da paragem económica".

"A esmagadora maioria das empresas, em especial as de menor dimensão, não terão qualquer capacidade de pagar as rendas dos meses em que foram obrigadas a encerrar ou suspender a actividade e, começa a ser evidente, que não terão capacidade de começar a pagar renda mais duodécimo de rendas em atraso já em julho", refere o CCP.

Por isso, a CCP "propõe-se o perdão das rendas comerciais correspondentes aos meses de abril e de maio e uma redução das rendas em 50% nos três meses seguintes, para as actividades encerradas ou suspensas ao abrigo do Estado de Emergência."

"Uma proposta desta natureza traduz-se numa quebra anual de rendimento na ordem dos 30% o que é um valor claramente abaixo, das perdas assumidas na generalidade dos sectores económicos", argumenta o CCP, defendendo ainda a possibilidade de um "benefício fiscal, referente a este período, que permita o abatimento de 25% do valor da taxa liberatória."

Um perdão de rendas que a CCP pretende que se estenda às lojas dos centros comerciais que, considera, "devem ser merecedores de especial atenção" e "beneficiar de um perdão de renda pelo período em que estiveram encerrados".

"Propõe-se ainda que caso não haja acordo entre lojista e senhorio na adaptação do contrato em vigor, à realidade actual e futura do mercado, é conferida ao lojista a possibilidade de denunciar os contratos de arrendamento até 31.12.2020, sem que por esse facto lhe possa ser exigido quaisquer indemnizações ou penalidades (implicando a devolução integral de todos os instrumentos de garantia: Garantias Bancárias, cauções entre outros)", defende o CCP.

O CCP defende ainda a "consagração da impossibilidade de despejo, com fundamento no não pagamento de rendas, correspondentes aos meses em que as lojas de comércio, por imposição da pandemia, têm que estar encerradas", bem como a "promoção, em conjunto, com a SPGM de um protocolo que permita às sociedades de Garantia Mútua de emitirem diretamente garantias a favor dos senhorios a pedido dos lojistas, para garantia dos contratos de utilização de espaço comercial ou de arrendamento, em substituição das garantias já realizadas, através de caução ou de Garantia Bancária (algumas emitidas com penhor sobre depósito bancário)".

A CCP pede ainda a prorrogação do regime de lay-off simplificado, por mais três meses.

A Confederação defende ainda a abertura imediata das candidaturas do incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa. "Este incentivo financeiro, no valor de uma RMMG por trabalhador, é fundamental nesta fase de retoma da actividade", refere a CCP. No entanto, "o IEFP ainda não abriu as candidaturas, sendo já previsível que também nesta medida se registarão atrasos".

A CCP argumenta pelo diferimento, "pelo menos mais um trimestre" de obrigações fiscais e contribuições sociais, "assumindo o último trimestre do ano, como o primeiro com alguma retoma da actividade económica", assim como a suspensão até 30 setembro e (e não até final de junho) dos "processos de execução fiscal em curso ou que vierem a ser instaurados."

"As linhas de crédito conheceram atrasos significativos no início estando a situação a normalizar-se. No entanto o problema, neste momento, é o esgotamento das principais linhas de crédito de apoio ao sector do comércio e serviços. No entender da CCP é fundamental duplicar as linhas de financiamento, quer a Linhas de Crédito Capitalizar 2018 – COVID-19 quer a Linha específica COVID 19 – Apoio à atividade económica , uma vez que a Comissão Europeia aprovou 13 mil milhões de euros", destaca a CCP.

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