Rendas excessivas

Comissão “perdoa” rendas de 581 milhões à EDP do domínio público hídrico

TIAGO PETINGA/LUSA
TIAGO PETINGA/LUSA

"O CDS considerava que o relatório já estava em estado crítico e acabou de falecer", disse Hélder Amaral.

Ainda a votação da proposta de relatório final da comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas pagas aos produtores de energia ia no adro, ou seja no capítulo III (de um total de 16 capítulos) e já os ânimos se exaltavam no Parlamento, com a eliminação por completo do documento elaborado pelo relator Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, do segundo capítulo dedicado ao tema da “Extensão sem concurso do uso do Domínio Público Hídrico a favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN”.

Desta forma, fica assim fora da discussão (e de certa forma “perdoado”) um valor de 581 milhões de euros, que teve como beneficiário a EDP, por via da subvalorização do domínio público hídrico.

“Com a entrada em vigor dos CMEC e a necessidade de cessação antecipada dos CAE, foi necessário estabelecer termos e condições dos direitos de utilização do domínio público hídrico das centrais hidroeléctricas da EDP. Assim foi aprovada uma série de legislação entre 2003 e 2007 que culminou com uma extensão dos direitos de utilização do DPH à totalidade das centrais hídricas até ao final de vida dos equipamentos (em média, 25 anos para além do previsto nos CAE), mediante uma compensação paga pela EDP ao estado de 759 M€, que acresceu ao facto de a EDP ter prescindido do recebimento do valor residual das centrais previsto nos próprios CAE. No total, o montante envolvido excedera os 2,1 mil milhões de euros. Este direito foi atribuído à EDP sem a realização de qualquer procedimento concorrencial”, referia o parágrafo eliminado.

O primeiro capítulo, dedicado à transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para o Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), foi aprovado mas de fora ficou a recomendação aprovada apenas pelo PCP e BE, para que a Assembleia da República notificasse a Direção Geral de Concorrência da Comissão Europeia, “com vista a uma eventual reapreciação do regime de auxílio de Estado aprovado em 2004”. Bruxelas não terá assim uma nova oportunidade de se pronunciar sobre o assunto.

Já o segundo capítulo não teve a mesma sorte e será 100% apagado do documento com os votos contra do PSD, a abstenção do CDS e do PS, e os votos favoráveis do BE, PCP e PEV.

Face a este desenvolvimento, Hélder Amaral, do CDS, classificou este capítulo como “muito relevante”. “O CDS considerava que o relatório já estava em estado crítico, mas agora acabou de falecer. A partir deste momento, o relatório final da comissão de inquérito faz pouco sentido para o CDS, tendo em conta a não inclusão de um tema que está no epicentro da discussão – a extensão do domínio público hídrico à EDP sem realização de concurso”, disse o deputado, sublinhando: “Este relatório fica muito aquém do que era preciso: descobrir rendas excessivas na energia e corrigi-las. Não estamos a falar de cortes de 510 milhões, mas sim de muito mais”. A partir deste momento, Hélder Amaral avisou que não faria mais uso da palavra durante a votação do relatório final.

Antes mesmo da votação, Hugo Costa, do PS, já tinha avisado que o seu partido se iria abster. O que levou Bruno Dias, do PCP, a avisar que a “abstenção do PS e votos contra do PSD e CDS vão fazer com que este capítulo não conste no relatório, o que é lamentável”.

“Ainda vamos no capítulo III e já estão a ser passadas certidões de óbito ao relatório”, disse o deputado do PCP.

Relatório final confirma: Há rendas excessivas na energia

As críticas e troca de galhardetes começaram logo no início dos trabalhos da comissão, com Jorge Paulo Oliveira, do PSD, o partido que mais alterações apresentou à versão preliminar, a considerar que “os possíveis riscos de sobrecustos não se materializaram” e apontou para as inconsistências no estudo da ERSE.

Já o deputado relator, Jorge Costa, do BE, agradeceu os contributos de todos os partidos, que “viram incluídas no relatório final, boa parte das propostas de alteração. “Esta comissão de inquérito identifica claramente rendas excessivas e diz como. A começar pela criação dos contratos CAE para as centrais da EDP, na altura de propriedade estatal, em termos iguais para as centrais privadas novas (do Pego e Tapada do Outeiro), com taxas elevadas”, disse o deputado bloquista, falando ainda sobre os “aspetos inovatórios nos CMEC – no valor de 510 milhões, já avaliados pela ERSE e DGEG – que podem e já estão a ser recuperados”. “O relatório recomenda a criação de legislação para recuperar as rendas excessivas”, concluiu.

Hugo Costa, do PS, afirmou não concordar com qualquer reversão legislativa para não entrar em litigância com União Europeia. Hélder Amaral, do CDS, também confirmou a existência de rendas excessivas, criadas em 1996 quando o governo de António Guterres “estendeu às centrais da EDP as mesmas regras para Pego e Outeiro”, com uma taxa fixada administrativamente de 8,5%. “A maior renda jamais gerada em Portugal”.

Bruno Dias, desde o primeiro momento em crispação com o PSD, acusou o partido de tentar reescrever todo o relatório preliminar e o CDS de querer fazer passar as intervenções que mais saíram em defesa da EDP durante toda a comissão.

Ao longo de várias horas foram aprovados um a um os capítulos III (“A prorrogação das centrais de Sines e do Pego para além do prazo do CAE”), IV (o novo capítulo introduzido sobre “Remuneração dos terrenos da REN e extensão do prazo de concessão da RNT”), V (“Remuneração da Produção em Regime Especial”), VI (“Dívida e diferimentos tarifários, mais-valias da sua titularização”, VII (“Garantia de potência”), VIII (“Remuneração do Serviço de Interruptibilidade”), IX (Medidas sob a aplicação do Memorando de Entendimento com a Troika”), X (Serviços de Sistema), XI (“O novo regime remuneratório da produção eólica aprovado em 2013”) e XII (“Sobreequipamento”).

O capítulo XIII, sobre a dupla subsidiação a produtores em Regime Especial, avaliada em 300 milhões de euros, mereceu a aprovação dos deputados. Nesta fase do relatório, o PCP propôs a introdução de um novo capítulo (“Direitos contratuais e regulamentação do SEN”), que acabou por ser rejeitado e não foi adicionado ao texto final do relatório. O capítulo XIV (“O papel dos consultores do Boston Consulting Group na liberalização do mercado elétrico em Portugal”) também foi aprovado, seguido pelo capítulo XV (“Manuel Pinho e o protocolo da EDP com a Universidade de Columbia”).

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Mário Vaz, CEO da Vodafone Portugal  Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Mário Vaz. “Havendo frequências, em julho teríamos cidades 5G”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (C), durante a cerimónia militar do Instituto Pupilos do Exército (IPE), inserido nas comemorações do 108.º aniversário da instituição, em Lisboa, 23 de maio de 2019.  ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

Marcelo: “Quem não for votar, depois não venha dizer que se arrepende”

Certificados

Famílias investiram uma média de 3,3 milhões por dia em certificados este ano

Outros conteúdos GMG
Comissão “perdoa” rendas de 581 milhões à EDP do domínio público hídrico