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Complementos de pensão da Carris passam para a CGA

Já está publicado o diploma que transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com os complementos de pensões da Carris.

Os complementos de pensão dos atuais e futuros reformados da Carris passaram para a alçada da Caixa Geral de Aposentações. Esta mudança resultou do contrato de transferência da gestão da empresa de transportes para a Câmara Municipal de Lisboa, sendo que a solução encontrada transfere para o Estado os encargos com aqueles complementos.

O diploma que formaliza esta passagem foi publicado esta quinta-feira, mas produz efeitos a partir de 1 de fevereiro deste ano. Desta forma, a empresa será ressarcida dos encargos com complementos que se tenham vencido desde esta data em diante.

” A CGA, I. P., é responsável pela compensação dos encargos com os complementos que se tenham vencido entre 1 de fevereiro de 2017 e a data da entrada em vigor do presente decreto -lei, e tenham sido pagos pela Carris, devendo transferir para a mesma todas as importâncias necessárias à liquidação dos mencionados encargos”, determina o diploma.

O financiamento da CGA é feito com as contribuições dos seus subscritores (os funcionários públicos admitidos até 2005) e com verbas do Orçamento do Estado. Com o a CGA fechada a novas inscrições naquele ano (a partir dessa altura os trabalhadores do Estado passaram a descontar para a Segurança Social) e com a entrada de pessoas na reforma, o sistema já é deficitário e tenderá a registar um desequilíbrio cada vez maior entre receitas com contribuições e despesas com pensões.

Seja como for, estes custos “serão integralmente suportados por verbas do Orçamento do Estado. Estima-se que o custo anual com estes complementos oscile entre os 10 milhões e os 13 milhões de euros.

 

 

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