Concorrência pode fazer buscas domiciliárias

Manuel Sebastião
Manuel Sebastião

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem mais poderes para definir quando e
onde agir, ao abrigo da nova Lei da Concorrência, que entra hoje em
vigor para os processos novos.

Com a nova lei, mediante mandato judicial, a AdC pode efetuar buscas
domiciliárias, em automóveis ou outros locais, não só de sócios de
empresas, mas também de membros dos órgãos de administração,
trabalhadores, responsáveis pela fiscalização ou quaisquer outros
colaboradores de empresas ou associações, que, a partir de agora, podem
ser responsabilizados pessoalmente quando, tendo conhecimento da
infração, não tenham feito nada para a terminar.

Permanece, contudo, a possibilidade de
serem parcial ou totalmente amnistiados, quer particulares, quer
empresas, que colaborem com a Concorrência que forneçam provas
nomeadamente em casos de concentração ou de cartel. O novo prazo
máximo de prescrição das infrações aumenta, de 8 anos, para 10,5
anos.

Há também novos limites, mais baixos,
para as operações de concentração de informação obrigatória à
AdC e os critérios de decisão visam agora proibir concentrações
suscetíveis de criar “entraves significativos à concorrência
efetiva”, em vez de incluir, como antes, apenas as que permitiam a
“criação ou reforço de uma posição dominante”.

E há mais novidades: os recursos de
decisões da Autoridade da Concorrência passam a ser da competência
do novo Tribunal especializado da Concorrência, Regulação e
Supervisão, em Santarém. E mais, os recursos deixam agora de
suspender os processos, exceto se o requerente demonstrar que a
execução da decisão lhe causará prejuízo considerável e se
oferecer para prestar uma caução. Atenção, porém, que, em
julgamento do recurso, o tribunal pode reduzir ou aumentar qualquer
coima aplicada previamente pela AdC.

Antes de terminada a fase de inquérito,
poderá ser mais vantajoso para as empresas sob acusação optarem
por uma de duas novas formas de terminar o processo imediatamente: a
condenação por transação ou o arquivamento com condições.

A primeira implica o reconhecimento da
infração e espera-se que a Concorrência venha a revelar vantagens
na redução de coima para que seja vantajosa. Já o arquivamento com
condições é outra inovação da lei, sendo aplicável aos casos
menos graves e sem implicar reconhecimento de culpa por parte da
empresa, que fica, todavia, obrigada a cumprir com requisitos a
definir.

Criada em 2003, a Autoridade da
Concorrência, atualmente presidida por Manuel Sebastião, acompanha
de perto os diversos sectores de atividade económica, com o
propósito de garantir a existência de uma concorrência não
falseada entre os vários agentes, em benefício do consumidor.

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