Alojamento local

Condóminos podem travar AL no prédio até um ano

Fotografia: Direitos Reservados
Fotografia: Direitos Reservados

Os votos da geringonça ditaram várias alterações ao alojamento local. Condomínios e autarquias ganham novos poderes

Mais de um ano depois de o PS ter apresentado no Parlamento a primeira proposta de alteração ao regime do alojamento local (a que se seguiram projetos de todos os partidos exceto do PSD) a geringonça juntou votos e viabilizou um texto final que coloca na mão das autarquias boa parte da decisão e abertura dos novos alojamentos locais (AL). E os condóminos também ganham poderes face ao regime atualmente em vigor.

No texto da Lei que vai a votação final global na quarta-feira dia 18 de julho, as assembleias de condomínio podem opor-se ao AL e obriga-lo a fechar portas no período máximo de um ano.

Mais poder aos condomínios

Este poder é exercido a posteriori prevendo o diploma que perante “prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio bem como causar incómodo e afetem o descanso dos condóminos” estes podem opor-se ao exercício da atividade de alojamento local desde que mais de metade da permilagem do edifício acompanhe esta decisão.

Esta deliberação tem ser fundamentada e remetida para a autarquia e quem cabe aprecia-la e decidir pelo cancelamento da atividade de AL. O promotor do alojamento local tem ainda assim direito a audição prévia.

Depois de todo este processo caberá ao Turismo de Portugal comunicar às plataformas eletrónicas de reserva que o registo se encontra cancelado.

Tratando-se de um Hostel que pretenda abrir portas num prédio de habitação, os condóminos são ouvidos antes e a deliberação dos vizinhos é um dos documentos que tem de acompanhar o processo de comunicação prévia que tem de ser remetido para a autarquia.

Criação de áreas de contenção com limitações ao AL

Outra das mudanças de relevo, e que resulta da conjugação das negociações, tem a ver com a intervenção das autarquias na atribuição de novos registos.

O que se pretende é que cada município crie ” áreas de contenção” definindo quotas para alojamento local. O objetivo é equilibrar a oferta de casas para habitação e alojamento local.

Estas áreas podem coincidir com a totalidade ou parte da freguesia devendo a sua delimitação ser avaliada a cada dois anos.

Além disso, nestas áreas um mesmo proprietário fica limitado a um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local.

Travão legal a “corrida” antes da entrada da Lei

De forma a travar corridas a abertura de AL antes destas áreas estarem definidas a Lei prevê que as autarquias possam aprovar uma deliberação a suspender por um ano a autorização de novos registos.

Apesar daquele travão a corridas e novas aberturas o processo legislativo da nova Lei (que tem ainda tem de ser promulgada e publicada) e o facto de entrar em vigor 60 dias após a publicação, dá ainda assim alguma margem temporal a quem queira contornar as novas regras.

Tal como o Governo já tinha referido a nova legislação vai ainda acabar com os registos de duração ilimitada. Quando se trate de área de contenção “o número de registo do estabelecimento nas modalidades de moradia a apartamento e pessoal é intransmissível ainda que na titularidade ou propriedade de pessoa coletiva”.

Assim o título caduca em caso de transmissão da titularidade, cessação da exploração, alienação ou quando haja transmissão de capital social de empresa em percentagem superior a 50%.

Apenas os casos de sucessão ficam de fora desta nova regra. Além disto, os titulares do registo de AL são solidariamente responsável por danos que os hóspedes provoquem no edifício e devem passar a ter um seguro de responsabilidade.

AL terá de ter seguro de responsabilidade civil

A falta de seguro de responsabilidade civil válido passa a ser, de resto, motivo de cancelamento do registo.

Além disto, as novas regras estimulam ainda que os condóminos passam a poder ficar o pagamento de uma contribuição adicional “correspondente as despesas decorrentes de utilização acrescidas partes comuns, com um limite de 30% do valor anual” do condomínio.

Todas estas novas regras apenas se aplicam a alojamentos locais futuros quando se trate de matérias relacionadas com o acesso a atividade e requisitos de instalação.

Mas restantes disposições (como o seguro) os AL já existentes dispõem de dois anos para as acabar.

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